norma nº 1817/2001

CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.817/2001
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 21 E $ 1º, DO ARTIGO 22, DA LEI Nº 1.660/99,
QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O Art. 21, da Lei nº 1660/99, que institui o Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21-..
Parágrafo Único - A concessão de função gratificada - FG, a ser creditada aos
Diretores e Vice-Diretores de Escolas Municipais de Ensino Infantil, Fundamental e de
Complementação Curricular, observará o número de alunos da escola e carga horária semanal
do diretor, e os seguintes percentuais:
PROFESSORES — DIRETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
FUNDAMENTAL E
COMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR
DA FUNÇÃO GRATIFICADA — DIRETORES
| CARGOS T Nº DE ALUNOS | ESPECIFICAÇÃO | GRATIFICAÇÃO
2 Até 120 22h c/ Reg. de Classe | 25% do respectivo Nível em
e 22h no Cargo de que estiver enquadrado o
Direção professor, calculado sobre a
carga horária de 22hs.
5 A partir de 120, Dispensado da Reg. | 35% do respectivo Nível em
cuja escola de Classe no total de que estiver enquadrado o
funcione em 2 sua carga horária professor, calculado sobre a
turnos carga horária de 22hs.
3 Escolas que Dispensado da Reg. | 45% do Nível em que estiver
funcionem nos 3 de classe no total de enquadrado o professor,
turnos (M/T/N) sua carga horária calculado sobre carga
l J “| horária de 22hs.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROFESSORES - VICE-DIRETORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E
FUNDAMENTAL
CARGOS | DISCRIMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO
04 Em unidades escolares com | 50% do FG dos Diretores
funcionamento em 03 (três) | calculado de acordo com o
turnos (M/T/N) seu respectivo Nível de
enquadramento, calculado
sobre carga horária de 22
hs.
Art. 2º - O parágrafo 1º, do Art. 22, da Lei nº 1.660/99, que institui o
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22 -...
$1º- O valor a ser Pago aos Vice-Diretores será 50% da FG paga aos
Diretores, calculado de acordo com O seu respectivo nível de enquadramento, sobre carga
horária de 22 horas.
pelo tempo que perdurar a substituição, deixando de perceber pelo período a FG de Vice-
Diretor.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
pecialmente da Lei nº
1660, de 13 de julho de 1999.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua p
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS 1 Ã
DE 2001.
REGISTRE-SE
E
PUBLI
SE
Fara
GUI AULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.