norma nº 1819/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ="
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.819/2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO
FINANCEIRO À FUNDAÇÃO
ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ATÉ O VALOR FIXADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS “.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar Auxílio
Financeiro, até o valor de R$ 65.561,04 (sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e um
reais e quatro centavos ), à Fundação Assistencial de Dois Irmãos, nos termos do convênio
a ser firmado.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional, no orçamento de 2001, destinado a reforço de dotação orçamentária, até o valor
fixado no artigo 1º, na seguinte classificação orçamentária:
15814862.047 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3231 - Subvenções Sociais
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
transferência de valores, provindos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS —
Programa de Serviços Assistenciais de Ação Continuada - SAC, do Ministério da
Previdência e Assistência Social, destinados ao atendimento de crianças carentes de O a 6
anos, conforme o Plano de Ação para o exercício 2001.
Art. 4º - A Fundação Assistencial de Dois Irmãos fica obrigada a prestar
contas da verba recebida, de acordo com o Termo de Convênio e dos Planos de Aplicação e
de Trabalho, aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social e homologados pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Art. Sº - O presente Auxílio Financeiro é concedido em exceção aos termos
do que prevêem as Leis Municipais 1.200/93 e 1.644/99, no que couber. Po -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS 1
2001.
public;
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
Jallie
GUIDO LO MULLER .
SECRET. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO