norma nº 507/1982

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
-L E I Nº 507/82 -
ISENTA AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, AS SOCIEDADES
RECREATIVAS E CULTURAIS E BENEFICIENTES,OS CLU -
BES E ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS DO PAGAMENTO DAS DI
VIDAS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BRITA,SAI-
BRO E DE SERVIÇOS DE CAMINHÃO E MÁQUINAS".
Eu, NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, Prefeito Municipal -
de Dois Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
que me são conferidas pela Lei Organica vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E i
Art. 10 - Ficam isentas do pagamento das dividas -
provenientes do fornecimento de brita, saibro e de serviços de cami-
nhão e maquinas, as Instituições Religiosas, as Sociedades Recreati-
vas, Culturais e Beneficientes e os Clubes e Associações Esportivas.
Art. 20 - As dividas de que trata o artigo anteri-
or são as constantes em divida ativa e mais as contraídas ate esta -
data.
Art. 30 - A presente isenção não abrange futuros -
debitos, que serão cobrados conforme a Lei vigente.
Art. 40 - A presente Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃOS,8 de setembro de 1982.
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NORBERTO EMILIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
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