norma nº 1821/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, |
GABINETE DO PREFEITO :
LEINº 1.821/2001
“DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DAS
DIÁRIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Ao Prefeito e Vice-Prefeito, quando se ausentarem do
Município a serviço, além do transporte, poderá ser pago por deslocamento/diário, a
título de diária, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) do subsídio do Prefeito.
$ 1º - Nos deslocamentos fora do País, o valor será multiplicado por
dois vírgula cinco (2,5).
$ 2º - Nos deslocamentos fora do Estado, o valor será multiplicado por
um vírgula cinco (1,5).
$ 3º - Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite, mas
acarrete despesas com duas (02) refeições, o valor será dividido por três (3).
$ 4º - Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite, mas
acarrete despesas com uma (01) refeição, o valor será dividido por seis (6).
Art. 2º - Aos Secretários Municipais e Procurador Jurídico, quando
se ausentarem do Município a serviço, além do transporte, poderá ser pago por
deslocamento/diário, a título de diária, o valor equivalente a 40% (quarenta por cento)
do valor do padrão básico “1”.
$ 1º - Nos deslocamentos fora do País, o valor será multiplicado por
dois virgula cinco (2,5).
$ 2º - Nos deslocamentos fora do Estado, o valor será multiplicado por
um vírgula cinco (1,5)
$ 3º - Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite, mas
acarrete despesas com duas (02) refeições, o valor será dividido por três (3).
$ 4º - Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite, mas
acarrete despesas com uma (01) refeição, o valor será dividido por seis (6).
Art. 3º - Aos Servidores e Conselheiros, que designados pelo
Prefeito, para se ausentarem do Município a serviço, além do transporte, poderá ser |
pago por deslocamento/diário, a título de diária, o valor equivalente a 30% (trinta por
cento) do valor do padrão básico “1”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º - Nos deslocamentos fora do País, o valor será multiplicado por
dois vírgula cinco (2,5).
$ 2º - Nos deslocamentos fora do Estado, o valor será multiplicado por
um vírgula cinco (1,5).
8 3º - Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite, mas
acarrete despesas com duas (02) refeições, o valor será dividido por três (3).
8 4º - Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite, mas
acarrete despesas com uma (01) refeição, o valor será dividido por seis (6).
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revoga-se as leis 1.304, de 20 de março de 1995 e 1.305 de
20 março de1995 e Lei nº 1.383, de 16 de abril de 1996 j
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS/)
ABRIL DE 2001. Nf
JUAREZ STÉIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
conflitos ULO MULLER
pe RIO DA ADMINISTRAÇÃO