norma nº 1822/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL y
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS -
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.822/2001
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas de Dois Irmãos
— COMAD/DI, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de
níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção,
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 100, de 2
de setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes
CONEN/RS.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de Dois
Irmãos:
1- propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de
drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta
pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;
HM — coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de
prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;
HI — estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e
tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV — colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V — estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e
abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência fisica ou
psíquica;
VI — propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os
objetivos previstos nos incisos anteriores;
VII — apresentar sugestões sobre matéria, para fins de encaminhamento a
autoridades e órgãos de outros Municípios, estaduais e federais;
Art. 3º — O Conselho Municipal antidrogas de Dois Irmãos será
integrado pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito Municipal:
I-o Prefeito Municipal
K - um representante da Secretaria de Educação;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
HI - um representante da Secretaria de Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente;
IV — um representante do Conselho Tutelar;
V — um representante da sociedade civil de livre escolha do Prefeito
Municipal;
VI- A convite do Prefeito Municipal:
a) o Juiz de Direito;
b) o Promotor de Justiça;
'€) o Delegado de Polícia;
d) — um representante da Polícia Militar no Município;
e) | um representante da autoridade Estadual de Ensino no Município.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois)
anos, permitida a recondução.
Art. 4º - O Conselho será presidido por um de seus membros escolhido e
designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º — As funções de membro do Conselho não serão remuneradas,
sendo, consideradas de relevante serviço público.
Art. 6º — O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por
funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas
verbas próprias do orçamento municipal suplementadas se necessário.
Art. 8º - Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS,
DE 2001. /
DE ABRIL
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GU 'AULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO