norma nº 1823/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.823/2001
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do exercício de 2001, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um
mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
04 — Planejamento, Habitação e Trânsito
04 — Trânsito
03 — Administração e Planejamento
0307 — Administração
0307535 — Controle e Segurança de Tráfego Rodoviário
03070112.053 Manutenção do Departamento de Trânsito
3.1.2.0. 00.00.00 — Material de Consumo
3.1.3.1. 00.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais. .R$ 10.000,00
3.1.3.2. 00.00.00 — Outros Serviços e Encargos. R$ 10.000,00
Objetivo — Este programa visa dar suporte necessário ao Departamento
de Trânsito desenvolver suas funções, quanto a sua manutenção e demais atividades
correlatas.
-R$ 1.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publigação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DCI
ABRIL DE 2001.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-
GUI AULO MULLER .
SE ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO