norma nº 1824/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.824/2001
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do exercício de 2001, no montante de R$ 1.000,00 (hum mil
reais), com a seguinte classificação orçamentária:
08 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
02 — Ensino Fundamental
08 — Educação e Cultura
0842 — Ensino Fundamental
0842188 — Ensino Regular
0802.08421882.027 — Desenvolvimento Global da Criança
4.1.2.0. 00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 1.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior a redução na seguinte classificação orçamentária:
0804.08472392.033 — TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.3.2.00.00.00 — Outros Serviços e Encargos... R$ 1.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publi
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS 1 Ã
S,/10 D AIO
DE 2001.
STEIN,
PREFEITO/MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
fi
cum ULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO