norma nº 1825/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.825/2001
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber, por dação
em pagamento do tributo de contribuição de melhoria e imposto sobre a propriedade predial
€ territorial urbana referente ao imóvel de que trata a matrícula 9.341, do Serviço de
Registros Públicos, localizado na Rua Guilherme Johain, Loteamento São Luis, em Dois
Irmãos.
Art. 2º - A escritura pública será providenciada pelo Poder Executivo e as
despesas relativas correrão às expensas do erário público, assim como suportará as custas
processuais dos débitos ajuizados, sendo que os honorários serão arcados pelas respectivas
partes.
Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS q D AIO DE
2001.
PREFEITO/MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
fi
GUIDO PÁULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO