norma nº 1827/2001

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.827/2001
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - ECT, PARA INSTALAÇÃO DE
CAIXA POSTAL COMUNITÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para instalação de Caixa Postal
Comunitária na Escola Municipal de Ensino Fundamental Mário Sperb, para
atendimento daquela comunidade, sem ônus para o Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ro
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS,
DE 2001.
» 15, MAIO
PREFEITO M CIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-
GUI ULO MULLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO