norma nº 1828/2001

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.828/2001
“AUTORIZA o TRANSPORTE PARA
ESTUDANTES.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a custear o transporte dos
estudantes do Ensino Fundamental, regular e supletivo, residentes no Município de Dois
Irmãos, até a Escola que frequentam, desde que seja a mais próxima de sua residência,
segundo sua opção; particular estadual ou municipal, e de retorno à suas casas, numa
distância não inferior a 1500 metros, no período ditrno e 1000 metros no período
noturno, não suportadas pela concessionária de transporte coletivo.
$ 1º - Para obtenção do subsídio à passagem escolar o estudante deverá
comprovar residência no Município e requerer o benefício por escrito.
$ 2º - Para continuar a usufruir do benefício o estudante deverá
apresentar semestralmente atestado de frequência escolar, sob pena de ser negado o
benefício.
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo a custear até 50% (cinquenta por
cento) do custo das passagens escolares dos estudantes, residentes no Município, do
Ensino Superior, efetivamente utilizadas, que se deslocarem para instituições distantes
até 50 Km de Dois Irmãos, a vigorar a partir do 2º semestre do ano de 2001.
$ 1º - Para obtenção do subsídio à passagem escolar o estudante deverá
comprovar residência no Município, de no mínimo 1 (um) ano e requerer o benefício
por escrito.
$ 2º - Para continuar a usufruir do benefício o estudante deverá
apresentar semestralmente atestado de frequência escolar, sob pena de ser negado o
benefício.
Art. 3º - As passagens escolares serão entregues diretamente ao
estudante ou representante legal, quando o itinerário for servido de transporte coletivo e
esta for a forma mais econômica ao Município, e nos casos em que não seja, será pago
diretamente ao transportador mediante apresentação de recibo ou nota fiscal.
Art. 4º - O controle e distribuição das passagens ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. /
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das seguintes
classificações orçamentárias:
0802.08421882.028 - TRANSPORTE ESCOLAR
0804.08472392033 — TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 6º - O Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que for
necessário para sua aplicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
1.548, de 31 de março de 1998, e 1.706, de 16 de fevereiro de 2000.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS,
DE 2001.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-
GUIDO PAULO MULLER .
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO