norma nº 1829/2001

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL os sol
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS EM - 2. e
GABINETE DO PREFEITO RORA :
Ass ;
LEI Nº 1.829/2001
“INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA
MÍNIMA VINCULADO À EDUCAÇÃO -
BOLSA ESCOLA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art, 1º - Fica criado o Programa de Renda Minima vinculado à Educação
- Bolsa Escola, com o objetivo de incentivar e viabilizar a permanência das crianças
beneficiadas na rede escolar e oferecer ações sócio-educativas, em horário
complementar. ”
Art. 2º - Os recursos da União, originários do Programa Nacional de
Renda Minima vinculada à Educação — Bolsa Escola, criado pela Medida Provisória nº
2.140, de 13 de fevereiro de 2001, serão destinados exclusivamente às famílias que
preencherem as seguintes condições, cumulativamente:
I— Ter renda familiar, per capita, inferior a meio salário mínimo;
H — Ter filhos e/ou dependentes com idade entre 6 e 15 anos de idade,
matriculados em estabelecimento de Ensino Fundamental;
HI — Comprovação de residência no Município.
$ 1º - Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada
por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco que forme um grupo
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo a sua economia pela contribuição de
seus membros.
$ 2º - Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos
de todos os membros a partir de 16 anos que compõe a família, inclusive os valores
concedidos por programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais,
tais como previdência rural, seguro desemprego e renda mínima a idosos e deficientes,
bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.
Art. 3º - No âmbito deste Município, caberá a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, a implantação e execução do Programa ora instituído.
A
mm
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Fica delegado ao Conselho Municipal de Educação as
atribuições e competências de acompanhamento e controle do Programa de Renda
Mínima vinculada à Educação — Bolsa Escola.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o Conselho
Municipal de Educação trabalharão em parceria na execução do Programa.
Art. 6º - À Secretaria Municipal de Educação e Cultura e ao Conselho
Municipal da Educação competem à elaboração de normas que disciplinarão os
mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como da execução do Programa,
de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, na Medida Provisória nº 2.140, de 13
de fevereiro de 2001, e subsequentes e no Regulamento a ser aprovado.
Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 3
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO) , RS, 15
DE 2001.
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-S
iullige
MUNIC. ADMINISTRAÇÃO