norma nº 1861/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.861/2001
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO
DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da
Administração Pública Municipal, direta e indireta, relativos ao exercício de 2002, as
diretrizes de que trata esta Lei e as metas prioritárias constantes do ANEXO I:
a) cálculo da receita corrente líquida;
b) resultado nominal e primário;
c) consolidação da dívida pública;
d) demonstrativo de despesa com pessoal, do Executivo e Legislativo;
e) previsão de receita para os exercícios de 2002, 2003 e 2004, a
realizada nos exercícios de 1999 e 2000 e a projetada para o exercício corrente;
f) demonstrativo da aplicação de recursos decorrente da alienação de
ativos;
£) demonstrativo da evolução do Patrimônio Municipal, referente aos
exercícios de 1998, 1999 e 2000;
h) demonstrativo da situação patrimonial no exercício de 2000.
Art. 2º - A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de
metas prioritárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2002, de
acordo com as disponibilidades de recursos financeiros que trata o artigo 3º da presente
Lei.
$ 1º - Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os
novos projetos.
$ 2º - A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de
anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com
ao Artigo 45, da Lei Complementar 101-2000. +
CA
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$ 3º - O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos
terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 3º - A receita prevista para o exercício de 2002 está estimada em R$
14.690.100,00 (quatorze milhões, seiscentos e noventa mil e cem reais), devendo ter a
seguinte destinação:
a) para a reserva de contingência, atendendo ao disposto no inciso III, do
artigo 5º, da Lei Complementar 101-2000, o percentual de 0,5% da receita corrente
líquida;
b) para atendimento da manutenção da administração dos órgãos
municipais, será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos
órgãos;
c) para atendimento de programas de custeio, continuados ou não,
dirigidos diretamente ao atendimento da população e comunidade, será no valor que
atenda aos programas propostos; e
d) para investimento até o montante do saldo dos recursos estimados.
Parágrafo Único — A reserva de contingência terá aplicação na forma da
letra *b”, do inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar 101-2000.
Art. 4º - Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária
deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei
Art. 5º - As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração
direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município, serão
classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.
$ 1º - Conforme artigo 8º, da Lei Complementar 101-2000, deverá ser
elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
$ 2º - Atendendo ao artigo 13, da Lei Complementar 101-2000, no prazo
estipulado no artigo 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de
arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a
evasão e a sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para a cobrança de
dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de
cobrança administrativa;
$ 3º - Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os
objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu,
de acordo com o parágrafo único do artigo-8º, da Lei Complementar 101-2000. J
À
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$ 4º - Conforme art. 9º, da Lei Complementar 101-2000, quando
verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de
resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio, nos montantes
necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação
financeira, nos critérios estabelecidos nesta Lei.
$ 5º - Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra “b”, do inciso
1, do artigo 4º, da Lei Complementar 101-2000, será utilizado o seguinte critério:
a) corte das despesas de manutenção dos órgãos;
b) demissão de ocupantes de cargos em comissão;
c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados.
$ 6º - Para efeito do $ 2º, do artigo 9º e do $ 3º, artigo 16, da Lei
Complementar 101-2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não
continuado de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos), realizada na manutenção de
órgãos municipais.
$ 7º - Ao final dos semestres, julho e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará em audiência pública na Câmara Municipal, o cumprimento das
estimativas realizadas.
Art. 6º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
I — consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de
competência do Município;
Il — adequação da legislação tributária municipal às eventuais
modificações da legislação federal;
II — revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos,
tarifas, multas e criação de novos índices;
IV — as isenções e incentivos fiscais, nos termos do artigo 14, da Lei
Complementar 101-2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro,
demonstrando as medidas compensatórias, sendo aceitos, apenas, o aumento
permanente da receita e a diminuição permanente da despesa.
Art. 7º - As alterações na legislação tributária vigente serão propostas
mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 03 (três) meses antes
do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta
orçamentária. A (CE
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Art. 8º - Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes
autorizações
I— para abertura de créditos suplementares;
II — para realização de operações de créditos com destinação especifica e
vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV,
Subseção I, da Lei Complementar 101-2000;
HI — para realização de operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a
Seção IV, Subseção III, da Lei Complementar 101-2000.
Art. 9º - As transferências de recursos ou de benefícios a entidades
privadas e as pessoas, de acordo com o artigo 26, da Lei Complementar 101-2000,
atenderão as exigências do Plano de Auxílios, instituído por Lei Municipal e, ao artigo
116, da Lei Federal 8.666/93, observado no orçamento os limites:
a) para entidades de Saúde, até o limite máximo de R$ 168.480,00 (cento
e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais);
b) para entidades de Assistência Social, até o limite máximo de R$
100.000,00 (cem mil reais);
c) para entidades educacionais, até o limite máximo de R$ 81.000,00
(oitenta e um mil reais);
d) para pessoas, até o limite máximo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais); e
e) para Entidades Culturais e Desportivas e de Segurança Pública, até o
limite máximo de R$ 64.860,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais)
Art. 10 - Para haver contribuição para o custeio de outros entes da
federação deverá atender ao artigo 116, da Lei Federal 8.666/93, ao artigo 62 e a letra
“f, do inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar 101-2000.
Art. 11 — Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados
1 prover cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente,
II — conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante
autorização legislativa específica.
Art. 12 — A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira,
admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de /
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remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender
as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na
Seção II e aos artigos 70 e 71, da Lei Complementar 101-2000.
Art. 13 — As despesas com pessoal, elencadas no artigo 18, da Lei
Complementar 101-2000, não poderão exceder o limite previsto do artigo 20, III, letras
“a” e “b”, da referida Lei.
Art. 14 — São considerados objetivos da Administração Municipal, o
desenvolvimento de programas visando:
I — proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de
programas informativos, educativos e culturais;
II — melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à
saúde, alimentação e segurança;
HI — capacitar os servidores para melhor desempenho de funções
específicas;
IV - racionalização dos recursos materiais e humanos, visando diminuir
os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços
municipais;
V - o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra “e”, do
inciso 1, do artigo 4º, da Lei Complementar 101-2000, desenvolver sistema gerencial e
de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação
orçamentária e o resultado alcançado
Art. 15 — O Poder Executivo poderá firmar Convênios com outras
esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, saúde, saneamento e assistência social, sem ônus para o Município,
ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo
recebimento dos recursos, conforme letra “f, do inciso I, do artigo 4º e artigo 62, da Lei
Complementar 101-2000.
Art. 16 — O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que,
possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas
até o 5º dia útil do mês subsequente.
Art. 17 — O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo,
no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os
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estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do artigo 29-A da
Emenda Constitucional nº 25 e do parágrafo 3º, do artigo 12, da Lei Complementar 101-
2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.
Art. 18 — No controle de custos e na avaliação de resultados dos
programas constantes do orçamento municipal. será demonstrado através de normas de
controles internos, instituídos pelo Poder Executivo, de acordo com a letra “e”, do inciso
I, do artigo 4º, da Lei Complementar 101-2000, que vigirão também no Poder
Legislativo, conforme caput do artigo 31, da Constituição Federal
Art. 19 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Art. 20 — Revogam-se as disposições em conáro .
AOS,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IR?
SETEMBRO DE 2001. o
S, 27 DE
PREFEITO MUNICIPAL
|
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
2/2008
GUID: AULO MULLER .
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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APURAÇÃO DO PERÍODO: Janeiro à Julho
1 - RESULTADO NOMINAL
Receita Arrecadada no Exercício... ese R$ 8.728.543,53
Menos
Despesa Empenhada e Liquidada no Exercício... -R$ 6.210.617,58
RESULTADO NOMINAL +2 517.925,95
2- RESULTADO PRIMÁRIO
Receita Arrecadada no Exercício...... ereemaseceraseasererereseeseseretitaaaeras R$ 8.728.543,53
Menos
Operações de Crédito Realizadas... ee R$ 402.249,70
Receitas Escriturais (baixa de Restos a Pagar)... R$ 1.481,91
Receitas de Aplicações Financeiras Guros Diversos)... R$ 46.539,36
Receitas de Aplicações Financeiras Guros Vinculados)... R$ 4482919
Despesa Empenhada e Liquidada no Exercício eee R$ 6.210.617,58
Mais
Principal e Juros pagos nos Empréstimos
(incluído na Despesa e Empenhada) Cta 509... ecc R$ 148.030,49
Saldo de Restos a Pagar inscrito no
Exercício anterior e ainda não Paga ano 2000... R$ 90.964,55
Resultado Primário... R$+2261 820,83 E
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CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA EM 31 DE JULHO DE 2001.
1- DIVIDA FLUTUANTE 2000 2001 2002
Restos a pagar pendentes R$ 90.964,55 R$-0- R$-0-
| do pagamento
Divida do curto prazo por R$-0- -0- -0-
| aquisição de bens
2- DÍVIDA FUNDADA:
Contratada R$ 1.011.264,37 R$ 1.243.892,60 R$ 808.897,93
Dívida Assumida, R$ 143.733,24 R$ 91.736,00 R$ 50.636,00
reconhecida ou confessada
Divida de longo prazo por R$ 96.601,14 R$ 33.326,31 -0-
aquisição de bens
3—- PRECATÓRIOS
Não pagos no exercício e -0- -0- -0-
inscritos em dívida fundada
TOTAL R$ 1.342.563,30 R$ 1.368.951,91 | R$ 859.533,93
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DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS
DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL
MUNICÍPIO: Dois Irmãos
ORGAO/ENTIDADE: Secretaria da Fazenda
PERÍODO: 01/01/2001 a 31/07/2001
VALOR - R$
ORIGEM DOS RECURSOS:
Alienação de Bens Móveis R$ 18.040,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS: |
-0-
SALDO A APLICAR: R$ 18.040,00
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2000 1999 1998
PATRIMÔNIO MUNICIPAL R$ 7.031.914,10 6.336.857,72 4.465.479,18
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DEMOSTRATIVO DE SITUAÇÃO PATRIMONIAL
FONTES DE BALANÇO PATRIMONIAL (Saldo Patrimonial)
DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
VARIAÇÕES ATIVAS VARIAÇÕES PASSIVAS
TITULOS R$ TITULOS R$
SALDO PATRIMONIAL 6.336.857,79 SALDO PATRIMONIAL
(AR.L) (P.R.D)
Resultantes da Execução Resultantes da Execução
Orçamentária Orçamentária
eceita Orçamentária Despesa Orçamentária
Receitas Correntes 11.301.886,82 Despesas Correntes 8.885.287,33
Receita Tributária Despesas de Custeio
Receita de Contribuições Transferências Correntes
Receita Patrimonial Despesas de Capital 3.771.235,88
Receita Agropecuária Investimentos
Receita Industrial Inversões Financeiras
Receitas de Serviços Transferências de Capital
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes MUTAÇÕES PATRIMONIAIS 875.681,98
Receitas de Capital 643.265,75 Cobrança de Divida Ativa
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS 1.559.807,86 Alienação de Bens Móveis
Aquisição de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis
Construção e Aquisição de Bens Alienação de Bens de Natureza
Imóveis Industrial
Construção e Aquisição de Bens Alienação de Títulos c Valores
de Natureza Industrial
uisição de Títulos c Valores Empréstimos Tomados
Empréstimos Conccdidos Recebimento de Créditos
Diversas Total Diversas Total
INDEPENDENTES DA 2.577.988,00
EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Inscrição da Dívida Ativa
Inscrição de Outros Créditos INDEPENDENTE DA 1.855.686,86
EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Incorporação de Bens (doações, Cancelamento da Divida Ativa
legados, etc)
Cancelamento de Dividas Encampação de Dividas
Passivas Passivas
Diversas Diversas
Total das Variações Ativas Total das Variações Passivas
Saldo do Exercício Seguinte Saldo do Exercício Seguinte 7.031.914,10
(PRD) (ARL)
Total Geral 22.419.806.15 Total Geral 22.419.806.15
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS-RS
GASTOS CO PESSOAL
PERÍODO 01/07/2001 a 31/07/2001
LEGISLATIVO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25 A PARTIR DE
JANEIRO/2001
Orçamento da Câmara R$ 300.000,00
Limite de Gastos no Exercício — 70% Orçam. R$ 210.000,00
Limite de Gastos no Mês — 70% Orçamento R$ 17.511,66
Realizado Mês % exercício %
Ativos 11.933,83 47,70 8287982 27,60
Inativos - -
Pensionistas - -
Encargos Sociais 1.408,65 5,63 10.261,55 3,41
Terceirização Mão de
Obra - -
TOTAL 13.342,48 53,33 93.141,37 31,01
Dois Irmãos, 29 de agosto de 2001. +
N
53
VERO IDA BUENO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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DA CÂMARA
MARLISE MARIA FUHR
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ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS
ANEXO I
METAS | OBJETIVOS RECURSOS VALOR
01.02 — Conservação e/Manter o atual prédio da Câmara Municipal Próprio 325.000,00
manutenção do prédio da convenientemente, incluído materiais e serviços para
Câmara Municipal o bom andamento dos serviços.
02.01 — Amortização da Dívida Amortizar a dívida contratada Junto a instituições Próprio 470.000,00
Fundada financeiras e a decorrente de débitos de
financiamentos junto a diversos órgãos, incluindo-se
Os encargos decorrentes
02.02 — Controle Intemo Proporcionar condições para um perfeito Próprio 1.000,00
desempenho do Controle Interno.
03.02 — Ampliação e Ampliar e manter o sistema de informatização dos Próprio 75.600,00
manutenção do sistema de serviços públicos, objetivando desta forma oferecer
informática, um atendimento mais ágil e de qualidade.
0303 — Aquisição de Adquirir 02 automóveis do tipo passeio para 05 Próprios
automóveis passageiros, com a finalidade de substituir os 40.000,00
obsoletos e completar a frota,
03.04 - Equipamento e material | Adquirir equipamentos e material permanente que Próprio 20.000,00
permanente para escritório. permitam que se desenvolva um serviço de
qualidade,
0305 — Conservação e | Conservar e manter os veículos da administração Próprio 50.000,00
manutenção de veículos municipal, para que possam apresentar uma maior
a útil.
03.06 — Conservação el Conservar e manter os prédios públicos, em perfeitas Próprio 100.000,00
manutenção dos prédios | condições de uso, evitando que as construções se
Públicos. desgastem com o passar do tempo.
03.07 - Divulgação Oficial Promover a divulgação dos atos oficiais de interesse Próprio 50.000,00
03.08 Programas “de Cursos e
Treinamentos
Dar condições ao servidor municipal de se atualizar
na área em que desempenha suas funções a fim de
que possa desenvolver um trabalho de qualidade em
benefício do município.
03.09 Manutenção dos
Oferecer condições para que os Conselhos
5.000,00
Conselhos Municipais Municipais, exerçam plenamente suas atividades no
03.10 — Manutenção das | Manter os serviços gerais da Administração nas 4.275.000,00
atividades das unidades
administrativas
suas diversas unidades administrativas no que se
refere a área de pessoal, material, serviços, obras,
instalações, equipamentos, necessários ao seu bom
funcionamento e pleno desenvolvimento.
03.11 - Ampliação e|Mantere ampliar o quadro de pessoal de acordo com “150 000,00
manutenção do Quadro delas necessidades detectadas, a fim de oferecer um
Pessoal. serviço de qualidade à população.
03.12 - Auxílio | Auxiliar financeiramente instituições que prestam 290.340,00
financeiro/subvenções a | serviços à comunidade.
Instituições
04.01 — Ampliação e/Ampliar em até 20kms, e conservar a rede de
conservação do sistema de | esgotos pluvial e cloacal na área urbana do
esgotos. Município.
Implantar sistema de tratamento de Esgoto cloacal
“Loteamento Jardim Dois Irmãos 70.000,00
60.000,00
“Loteamento Vila Becker 90.000,00
-Sistema de esgoto cloacal em áreas urbanas. 20.000,00
*Rede de escoamento de águas pluviais pela Rua 15.000,00
Bolívia até o Arroio Feitoria — Bairro São Miguel
*Rede de escoamento de água e esgoto cloacal na
Rua Eusébio de Queirós — Bairro Portal da Serra.
7.000,00
*Galeria de escoamento de águas pluviais e esgoto
cloacal pela Rua Chico Mendes , em até 600m
lineares — Bairro Moinho Velho 60.000,00
Implantação de rede de esgoto na Rua Rio de Janeiro
— Bairro São João. 15.000,00
04.02 — Implantar rede de água | Implantar rede de abastecimento de água no Trevo Próprio 60.000,00
de acesso a Ivoti e imediações — Km 227, incluindo
toda a infra-estrutura necessária
04.03 — Ampliação de rede de | Ampliar a rede de abastecimento de água em até Próprio 30.000,00
[água 02km na Rua Pedro Enzweiler. o
05.01 — Assistência ao pequeno | Dar apoio técnico ao pequeno produtor, diretamente Próprio 53.000,00
produtor ou em convênios com os órgãos oficiais, Estadual e
Federal e através de Contrato com entidades
especializadas
06.01 — Aquisição de área e| Adquirir área de terras até 10 hectares, para Próprio 120.000,00
construção de complexo | implantação de Complexo Esportivo Municipal,
esportivo. equipado com: campos de areia, de futebol, pista de
atletismo e quadras de concreto, visando atender as
necessidades e ao desenvolvimento físico e social da
opulação. |
06.02 — Manutenção das|Dar suporte para o Departamento de Desportos Próprio 48.500,00
atividades do departamento desenvolver a contento suas atividades.
06.05 — Auxílio para Escolinhas | Auxílio financeiro para os clubes SCB União, SCE Próprio 4.500,00
de Futebol Sete de Setembro e CCE Vila Rosa O auxílio
importa em importante ajuda a estes clubes, que tem
desempenhado papel fundamental com crianças e
adolescentes do município.
07.01 - Manutenção das Manter a prestação de serviços das diversas áreas à PAB 292.000,00
atividades da SSASMA. população em toda a rede de Saúde Pública Próprio
Municipal, no modelo de gestão assumido pelo
Conv.com Estado e ou
atividades do Departamento do
Meio Ambiente
suporte a desenvolver satisfatoriamente suas
atividades
Monitoramentos, licenciamentos, diagnósticos dos
Município. União
07.02 — Manutenção dos Oferecer condições às unidades que prestam Próprio 1.300.000,00
Serviços Assistenciais atendimento à saúde da população, para atender PAB
adequadamente suas funções, tanto com pessoal,
material, serviços e equipamentos.
07.03 — Conservação e Conservar e manter em condições de funcionamento Próprio 50.000,00
manutenção dos prédios das adequado os prédios onde ocorre a prestação de PAB
Unidades de Saúde. serviços de saúde.
07.05 — Cercamento de Oferecer melhores condições de segurança às Próprio 7.000,00
Unidades Sanitárias. Unidades de Saúde do bairro São João.
07.07 — Aquisição de veículos | Aquisição de 01 veículo tipo passeio Próprio 20.000,00
Aquisição de 01 veículo tipo ambulância equipada PAB 80.000,00
07.08 — Implantação/construção | Construção de Unidade Básica de Saúde no Próprio 150.000,00
de Unidade Básica de Saúde. Bairro Bela Vista, com até 200m2, incluindo PAB
equipamentos necessários para o funcionamento .
07.09 — Ampliação do quadro de | Contratação de pessoal para a área técnica e Próprio 57.400,00
| pessoal administrativa.
07.10 — Contratação e formação | Prestar atendimento às pessoas dos bairros no Próprio 25.760,00
de agentes de saúde para os sentido de auxiliar na saúde preventiva PAB
bairros.
08.01-Manutenção das |Dar suporte para o Departamento desenvolver de Próprio 77.000,00
atividades de Assistência Social | forma satisfatória suas ações.
08.02-Auxílios e Subvenções Conceder nos termos da Lei nº 1644/99, que institui Próprio 45.000,00
o Programa de Auxílios e subvenções a entidades
que se dedicam a assistência a carentes, idosos,
crianças e adolescentes, ou para prestar auxílio de
forma direta às pessoas.
09.01 — Manutenção das Manter o Departamento do Meio Ambiente dando Próprio 55.800,00
sistemas de tratamento de esgoto.
150.000,00
10.01 — Aquisição | de| Adquirir equipamentos e materiais para limpeza de Próprio
equipamentos e material para | vias públicas e auxiliar na coleta de lixo.
recolhimento de lixo doméstico. | Destinação final do lixo doméstico. .
10.02 — Ampliação e| Ampliar e manter a Usina de Reciclagem de Lixo, Próprio 80.000,00
manutenção da Usina de| inclusive a construção de leitos de secagem, visando
Reciclagem de lixo. seu perfeito funcionamento, e atender um maior
= número de habitantes. o o 1
10.03 — Manutenção | e| Conservar e manter em perfeitas condições de uso os Próprio 45.000,00
conservação de veículos e | veículos e equipamentos destinados a coleta de lixo
equipamentos de coleta de lixo. |e limpeza da via pública. o o |
10.04 — Ampliação | e| Ampliar em 18 jazigos. Próprios
conservação do cemitério | Conservar o atual cemitério municipal. 23.000,00
municipal
10.05 — Ampliação da rede de | Ampliar em até 02km a rede de iluminação pública Próprio 46.000,00
iluminação pública na área urbana, buscando maior segurança à
população.
10.06 | — Conservação e| Conservar e manter em perfeitas condições a rede de Próprio 180.000,00
manutenção da rede de |iluminação pública, inclusive troca de lâmpadas
iluminação pública. E
10.07 — Apoio a implantação de | Apoiar a instalação de local adequado para o Próprio 50.000,00
depósito de resíduos sólidos | depósito dos resíduos sólidos da pequena e média
para pequenas e médias |empresa, incluindo a aquisição de área de até 06
empresas. hectares.
10.08 - Ampliação, | Ampliar, remodelar e conservar as praças Próprio 130.000,00
remodelação e manutenção de | municipais, proporcionando melhores condições e
praças municipais. opções de lazer à população.
10.09 — Instalação de Praça Instalação de Praça no Bairro São João. Próprio 30.000,00
Instalação de Praça no Bairro União.
11.01 — Urbanização de áreas do | Agregar todas as ações voltadas ao Próprio 10.000,00
Plano Diretor
desenvolvimento racional dos centros urbanos,
inclusive com a participação e cooperação da
CORSAN e ampliação das redes de água e luz nos
locais ainda não supridos , com o objetivo de atender
as necessidades básicas da comunidade.
11.02 — Construção, reforma e| Manutenção de pontes, pontilhões, muros e Próprio 30.000,00
manutenção de pontes, | passarelas. Tudo isto visando maior segurança e
pontilhões, passarelas e muros | condições de locomoção da população.
de contenção. o
11.03 — Construção | e| Construir e manter abrigos para oferecer proteção Próprio 20.000,00 |
manutenção de paradas de aos usuários. |
ônibus. +
11.05 — Construção | e| Construir e manter passeios públicos, com o intuito
manutenção de Passeios | de dar maior segurança aos pedestres e facilitar a
Públicos circulação.
Rua João Klauck, no lado esquerdo — direção Br Próprio 25.200,00
116, em até 700 metros lineares.
Construção de Passeio de 01 metro e meio na lateral 7.000,00
da BR 116, da entrada da Rua Alberto Rubenich até
a Rua Pedro Enzweiler.
11.07 — —Arborização e] Arborizar e ajardinar as vias públicas visando o seu Próprio 15.000,00
ajardinamento das vias e| embelezamento
logradouros públicos
11.08 — Implantação de Parque | Implantar Parque Municipal, localizado na área Próprio 150.000,00
Municipal central a partir da Av.Porto Alegre, até a Vila
Becker. Dotar a área com quadras de esporte para
lazer e atividades esportivas, quiosques, lagos,
palco, praça de brinquedos, etc....Proporcionando à
população um espaço de lazer.
12.02 — Loteamento Popular Implantar Loteamento popular visando atender a Próprio 80.000,00
pessoas de baixa renda, incluindo-se no programa a
aquisição do imóvel, parcelamento da área, projeto e
todas as obras de infra-estrutura.
13.01 — Abertura, ampliação,
melhoramento, pavimentação e
conservação de vias públicas.
Pavimentação com pedra irregular:
*Trecho da Rua Walter Backes, nas proximidades da
Rua Itália, passando pela França , até a Ruía
Holanda em até 5.130m?
*Trecho da Rua Gramado , a partir da Rua João
Klauck até o seu final em até 2.000m*
*Trecho da Rua Lourenço Haack, da Rua Vicente
Prieto até a Rua Florestal, em até 2.000m?
*Rua Cachoeirinha em até 2000m?.
*Trecho da Rua Estância Velha, com
prosseguimento da Rua Angelina Birck em até
1.700m?,
*Trecho da Rua Harri Berlitz, da Rua Alberto
Rubenich, até a Rua Alto Vila Rosa, em até 900m”.
*Trecho da Rua Padre Valentim Weschenfelder, até
a Rua São Nicolau, em até 1.900m?.
*Trecho da Rua Aloísio José Becker, em até
1.500m?.
*Trecho da Rua Minas Gerais, em até 1.540m?.
*Trecho da Rua Pará, em até 810m?.
*Trecho da Rua Piauí, em até 1.350m?,
*Trecho da Rua Roraima, até o Centro Comunitário,
em até 1.350m?.
*Trecho da Rua São Paulo, em até 2.520m?,
*Trecho da Rua São Pedro, em até 2.300m?.
*Trecho da Rua Guilherme Engelmann, em até
3.100m?.
*Trecho da Rua 19 de Novembro, em até 540m?,
*Trecho da Rua Novo Hamburgo, em até 3.640m?,
*Trecho da Rua Pedro Ellwanger, em até 1.600m?.
*Trecho da Rua Albano Hansen, da Rua das
Camélias, até a rua das Laranjeiras, e a Rua das
Próprio
800.000,00
Palmas entre a Albano Hansen e Pedro Hansen, e a
Albano Hansen a partir da Rua das Laranjeiras até a
Pedro Enzweiler, em até 9.000m?,
*Capeamento asfáltico em:
-Trecho da Rua Walter Schneck em até 5.143 m?,
-Trecho da Rua 21 de abril em até 4.355m?,
-Trecho da Rua Gonçalves Dias em até 2.506m?.
-Trecho da Rua São Leopoldo e Guilherme
Saueressig em até 6.584m?.
-Trecho da Rua Barracão em até 1.077m?.
- Trecho da Rua Walter Birck em até 1.800m?,
Manutenção e Conservação de vias públicas.
*Calçamento com asfalto na Rua Alberto
Rubenich, da “Casa Klaus”, até a Escola Mário
Sperb em até 1300 metros lineares.
13.02 — Implantação do| Implantar e manter o Departamento de Trânsito com Próprio 65.000,00
Departamento de Trânsito aquisição de 02 veículos utilitários, Equipamentos e
Material Permanente, Materiais, Serviços e Pessoal.
Isto se faz necessário para se adequar a Lei Federal
9503/97, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro.
14.01 — Aquisição de veículos , | Adquirir 01 retroescavadeira.
máquinas e implementos Próprio 120.000,00
rodoviários
14.02 — Conservação e| Manter a frota de veículos, máquinas e implementos
manutenção da frota de| rodoviários em perfeitas condições de uso Próprio 150.000,00
veículos, máquinas e
implementos rodoviários
14.03 — Abertura, ampliação, | Abertura definitiva da Rua Porto Alegre, da Rua Próprio 50.000,00
melhoramentos e conservação
das estradas municipais
São Francisco de Paula até a Rua Guilherme
Engelmann.
1501 — Manutenção | do| Dar suporte necessário para o bom desenvolvimento FUNDEF 1.200.000,00
Desenvolvimento do Ensino |do ensino da Rede Municipal no que se refere a MDE
Fundamental. manutenção das atividades curriculares, da sua Convênios com
estrutura física, dos recursos humanos e do Conselho | Estado e ou União
Municipal da Educação, encargos, material de
consumo e serviços nas escolas.
15.02 — Aquisição de áreas de | Adquirir área para construção e/ou ampliação de FUNDEF
terra, para construção e/ou | Escolas Municipais de Ensino Fundamental. MDE
ampliação de escolas. Ampliação: Convênios com
Felipe Wendling em até 450 m2, com 04 salas de | Estado e ou União 180.000,00
aula
Primavera em até 500 m2, com 04 salas de aula e 01 100.000,00
banheiro.
15.03 - Ampliação, | Ampliar, remodelar e manter: FUNDEF
remodelação e manutenção de | Ampliação MDE 380.000,00
escolas municipais e pavilhões | Escola Arno Nienow em até 900m2 Convênios com
de atividades múltiplas. Estado e ou União
Escola 29 de setembro — Refeitório 100.000,00
15.04 — Aquisição de material | Adquirir, para utilização dos alunos, material de FUNDEF 90.000,00
didático apoio didático MDE
Convênios com
Estado e ou União
15.05- Aquisição de | Adquirir equipamentos e material permanente para FUNDEF 100.000,00
equipamentos e material | uso nas escolas de Ensino Fundamental MDE
permanente para escolas de
Ensino Fundamental
Convênios com
Estado e ou União
15.06 — Treinamento do Corpo | Desenvolver junto ao pessoal técnico das escolas FUNDEF 10.000,00
Docente municipais cursos de aperfeiçoamento visando MDE
melhorar sua capacidade, Próprio, Federal e Convênios com
Estadual profissional, na sala de aula Estado e ou União
1507 — Manutenção do | Manter o programa de complementação Curricular, MDE 200.000,00
Programa de Complementação | visando oportunizar atendimento à crianças de 7 a Convênios com
Curricular 14 anos no tumo em que não estão em sala de aula Estado e ou União
15.08- Merenda Escolar Proporcionar aos alunos da Rede Municipal de MDE 100.000,00 |
Ensino, uma alimentação adequada, que lhe permita Convênios com
LL um melhor rendimento escolar. Estado e ou União o ]
15.09 — Transporte Escolar Dar continuidade ao programa de transporte escolar. MDE 40.000,00
Convênios com
Estado e ou União
15.13 — Financiamento de| Auxiliar o professor membro do Magistério | Próprios e Convênios 10.000,00
Cursos Universitários Municipal no custeio do Ensino Superior, a fim de| com Estado e/ou
oportunizar melhor qualificação do profissional em União
educação, de acordo com o estabelecido na Lei
Municipal nº1660/99.
16.01 — Aquisição de prédio| Construir e/ou adquirir área e/ ou prédio Próprio 200.000,00
e/ou construção de creches. para instalação de creche de até 400m2 de Convênios com
construção na região sul, entre os bairros Vila Rosa, | Estado e ou União
Travessão Rubenich e Bairro São João, visando
atender até 100 crianças de O a 6 anos, incluindo os
equipamentos necessários.
1602 — Manutenção das|Manter as atividades da Pré-Escola, atendendo Próprio 210.000,00
atividades da Pré-Escola no| despesas de pessoal, encargos, material de consumo Convênios com
Município. e serviços Estado e ou União
16.03 — Transporte Escolar Propiciar o acesso à Escola, da criança em idade de Próprio 10.000,00
Pré-Escola. Convênios com
Estado e ou União
16.04 “Reforma e Manutenção | Reformar e manter em perfeitas condições de uso as Próprio 60.000,00 |
das Creches Municipais
creches municipais
atividades do Departamento de
Turismo
forma satisfatória suas atribuições
17.01 | — Erradicação —do| Manter as atividades do PROGRAMA Próprios 15.000,00
Analfabetismo MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E :
ADULTOS-PROMEIJA, com o objetivo de
oportunizar uma educação adequada ao cidadão
18.01 — Transporte Escolar Proporcionar aos estudantes de nível superior o Próprio 130.000,00
acesso à Universidade, dando continuidade ao
programa de Transporte Escolar.
19-01 —Aquisição e/ou | Adquirir ou construir prédio para biblioteca Próprio 60.000,00
Construção de prédio para |Municipal com até 1000m2, incluido os Convênio
Biblioteca Municipal equipamentos necessários.
19.02 — Promoção de Eventos | Promover a realização de eventos culturais de modo Próprio 113.000,00
Culturais a divulgar a cultural e a história de desenvolvimento
do município conforme Lei Municipal pertinente
19.03 — Acervo de obras | Equipar com novas obras a Biblioteca Municipal Próprio 5.000,00
literárias E
19.06 — Aquisição de acervo | Adquirir acervo a fim de oportunizar um maior Próprio 5.000,00
| para o museu conhecimento da cultura local.
19.07 | — Equipamentos e| Adquirir os equipamentos necessários, incluindo a Próprio 5.000,00
material permanente informatização do MUSEU.
19.10 — Conclusão das obras de| Concluir a restauração da Antiga Igreja Matriz de Próprio 5.000,00
restauração da Antiga Igreja | São Miguel
Matriz de São Miguel
19.11 — Instalação de Centro de Instalar o Centro de Cultura na Antiga Igreja Matriz Próprio 39.600,00
Cultura de São Miguel, incluindo a aquisição de
equipamentos e materiais necessários. Convênio 158.400,00
20.01 — Promoção do Turismo | Promover a divulgação do Município através de Próprio 10.000,00
eventos promocionais, conforme calendário de
Lo eventos.
20.02 — Manutenção das|Dar suporte para o departamento desenvolver de Próprio 30.000,00
20.03 — Apoio a cursos e| Apoiar cursos de capacitação e treinamento para o Próprio 2.000,00
treinamentos desenvolvimento de turismo, uma que o município
busca solidificar este setor como uma das forças
econômicas municipais.
21.01 — Feira Industrial Divulgar e fomentar os produtos de nossa indústria Próprio 35.000,00
junto ao mercado consumidor interno e externo.
22.01 — Feiras Comerciais Difundir e fomentar o comércio do município Próprio 35.000,00
23.01 — Auxílio financeiro ao | Proporcionar maior segurança aos munícipes. Próprio 24.000,00
CONSEPRO
2302 — Implantação e/Com o crescimento populacional e industrial Próprio 100.000,00
manutenção do Corpo de
bombeiros.
ocorrido a partir da década de 80, e novamente
intensificado na virada do ano 2000, uma corporação
de bombeiros se faz urgente. Visando atender esta
necessidade, o município deseja adquirir 01 veículo,
equipado para combate a sinistros, 01 veículo
utilitário para apoio, bem como manter e adquirir
equipamentos necessários ao seu bom
funcionamento.