norma nº 508/1982

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
-l E I N9 508/82 -
“ FIXA O VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE-
ENCARREGADO DE COMPRAS DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
NORBERTO EMTLIO RUBENICH, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que -
me são conferidas pela Lei Orgânica vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores a -
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 19 - É fixado em Cr$20.000,00 (Vinte mil cruzei
ros) a Função Gratificada de * Encarregado das Compras do Munici
pio", cargo criado pela Lei 249/72
Art. 29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão
na conta das rubricas orçamentárias existentes na Lei de Meios pa
ra o presente exercício.
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua -
publicação, com seus efeitos retroagindo a partir de 19 de Junho
de 1982, Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃOS,8 de setembro de 1982.
NORBERTO EMILIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
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MARLENE ZIMMERMANN NIENOW
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