norma nº 1862/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [ Ce do qo!
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS Jo 20»
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.862/2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CREDENCIAR FUNERÁRIAS PARA
REALIZAR ENTERRAMENTOS NO
CEMITÉRIO MUNICIPAL.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso de
suas atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a credenciar
funerárias para realizar enterramentos no Cemitério Municipal, podendo cobrar por tal
serviço conforme valor fixado em Decreto, mediante contrato a ser firmado entre as
partes.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto,
no que julgar necessário. .
i
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE
SETEMBRO DE 2001. | ç
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JUAREZ IN,
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQU se
GUI AULO MULLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
Centro — Telfax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS,
«br e-mail prefditpro.via-rs.com.br
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