norma nº 1863/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL /6 19h9
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.863/2001
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO INCLUIR
PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001, o seguinte programa:
58 — Urbanismo
58.06 - Construção, remodelação e manutenção das praças municipais
Objetivo — Proporcionar mais opções de lazer às crianças e população em
geral.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercicio de 2001, com a seguinte classificação orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
02 — Urbanismo
10 — Habitação e Urbanismo
1058 — Urbanismo
1058328 — Parques e Jardins
10583281.012 IMPLANTAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
4.1.1.0.00.00.00 — Obras e Instalações.................. rece. R$ 15.000,00
Objetivo — Este programa visa a construção e remodelação de praças e
jardins, proporcionando opções de lazer à comunidade e o embelezamento dos
logradouros públicos, através de ajardinamento e arborização da cidade.
Art.3º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior.
a Arrecadação a Maior apurada para exercício de 2001. ;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, DE
OUTUBRO DE 2001. -
STEIN,
PREFEITO/MUNICIPAL.
REGISTRE-SE |
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PÁULO MÚLLER º
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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