norma nº 1866/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.866/2001
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 03 (TRÊS)
MEDICOS CLÍNICOS GERAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS. no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, três Médicos Clínicos Gerais, para atender a rede Municipal de Saúde, com base
nos artigos 236 e seguintes da Lei nº 1.017, de 31 de março de 1992
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária .
0904 13754282.043 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubficação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
DE 2001.
TUNICIPAL.
REGISTRE-SE
x /
PUBLIQUE-S
curofltto MÚLLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
fax: 0xx51, 77 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
gov.br c-mail prefdivpro.via-rs.com.br
Rua Berlim, 240 — Centro — Te
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