norma nº 1831/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.831/2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM O SERVIÇO SOCIAL DA
INDUSTRIA - SESI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Serviço Social da Indústria — SESI, visando sua participação no
Programa de Desenvolvimento de Complementação Curricular do Ensino Fundamental.
Art. 2º - As despesas decorrentes do Programa constante no artigo 1º
desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
0906.15814832.046 - MANUT. FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
0906.15814862.047 - MANUT. FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
0802.08421882.027 - DESENVOLVIMENTO GLOBAL DA CRIANÇA
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publi
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO: "Ss, 23
DE 2001.
JUAREZ S ,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLI PA
GUIDO PAULO MÚLLER .
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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