norma nº 1869/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO .
LEI Nº 1.869/2001
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 03 (TRÊS)
MÉDICOS CLÍNICOS GERAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, três Médicos Clínicos Gerais, para atender a rede Municipal de
Saúde, com base nos artigos 236 e seguintes da Lei nº 1.017, de 31 de março de 1992.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária: . ,
0904.13754282.043 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu icação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE a 08 DE
NOVEMBRO DE 2001.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
7774
4
GUIDO/PAULO MULLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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