norma nº 509/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
- É E I No 509/82 =
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA
ÁREA DE TERRAS DE 20.000 m2".
NORBERTO EMTLIO RUBENICH, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
uma àrea de terras, de 20.000 m2, do Sr. Hugo Schneider e Herdeiros
no valor de Cr$5.210.000,00 (Cinco milhoes, duzentos e dez mil cru-
zeiros), localizada na zona urbana de Dois Irmaos, que mede ao Les-
te 63,80m, onde confronta com a rua Santo Antônio; ao Oeste medindo
tambem 63,80m, onde confronta com area remanescente dos vendedores;
ao Sul e Norte, medindo 313,50m, onde confronta, respectivamente
com terras de Willy Ellwanger e Herdeiros de Elly Schneider.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a executar
da seguinte forma o pagamento do valor, constante no art. 10:
Cr$3.090.000,00 (Tres milhões e noventa mil cruzeiros), como sinal
de Arras e princípio de pagamento, quando da aprovação desta Lei.
Cr$2.120.000,00 (dois milhões, cento e vinte mil cruzeiros), 30 di-
as apos o 19 pagamento.
Art. 30 - Destina-se esta area de terras para constru-
ção da Escola Estadual de 19 e 29 Graus e Modulo Esportivo.
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃOS,21. DE SETEMBRO DE 1982.
Pd P
NORBERTO EMILIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
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