norma nº 1870/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.870/2001
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO
FINANCEIRO À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar Auxílio
Financeiro, até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à Fundação Assistencial de Dois
Irmãos, nos termos do Convênio a ser firmado.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte
classificação orçamentária:
0801.08411852.022 — CRECHES MUNICIPAIS
3.2.3.1.00.00.00 — Subvenções Sociais. no R$ 15.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I
Ãps, , 08 DE
NOVEMBRO DE 2001.
JUAREZ STKIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Gui ÓRMiLo mta .
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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