norma nº 1834/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.834/2001
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do exercício de 2001, no montante de R$ 13.000,00 (treze mil
reais), com a seguinte classificação orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
02 — Urbanismo
10 — Habitação e Urbanismo
1060 — Serviços de Utilidade Pública
1060326 — Serviços Funerários
10603261.007 Cemitério Municipal
4.1.1.0.00.00.00 — Obras e Instalações. R$ 13.000,00
Objetivo — Este programa visa a ampliação do Cemitério Público
Municipal e toda infra-estrutura necessária.
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO)
JUNHO DE 2001.
REGISTRE-SE E
PUBLIQU! A
GU AULO MULLER .
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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