norma nº 1871/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.871/2001
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
1.861/2001, “QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — A alínea “a”, do Art. 3º, da Lei nº 1.861, de 27 de setembro de
2001, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º - Inalterado
a) para a reserva de contingência, atendendo ao disposto no inciso III, do
artigo 5º, da Lei Complementar 101-2000, o percentual de 6% (seis por cento) da
receita corrente líquida; (NR)
b) Inalterado
c) Inalterado
d) Inalterado
Parágrafo Unico - Inalterado
Art. 2º — O Anexo I de Metas Prioritárias, da Lei nº 1.861, de 27 de
setembro de 2001, no que refere aos recursos das metas 16.01, 16.02, 16.03, 16.04 e
17.01, passa a viger com a seguinte redação:
16.01 — Aquisição de | Construir e/ou adquirir área e/ Próprio 200.000,00
prédio e/ou | ou prédio para | Convênios com
construção de |instalação de creche de até, Estado e ou
creches. 400m2 de construção na. União,
região sul, entre os bairros | Recursos MDE
Vila Rosa, Travessão
Rubenich e Bairro São João.
visando atender até 100
crianças de O a 6 anos.
incluindo os equipamentos |
necessários.
A
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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16.02 — Manutenção | Manter as atividades da Pré- Próprio 210.000,00
das atividades da Pré-| Escola, atendendo despesas | Convênios com
Escola no Município. | de pessoal, encargos, material | Estado e ou
de consumo e serviços União,
Recursos MDE |
16.03 — Transporte| Propiciar o acesso à Escola, Próprio 10.000,00
Escolar da criança em idade de Pré-| Convênios com
Escola. Estado e ou
União,
Recursos MDE
16.04 Reforma elReformar e manter em Próprio, 60.000,00 |
Manutenção das | perfeitas condições de uso as | Recursos MDE
Creches Municipais | creches municipais
17.01 — Erradicação | Manter as atividades do Próprios, 15.000,00
do Analfabetismo PROGRAMA MUNICIPAL | Recursos MDE
DE EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS-
PROMEJA, com o objetivo
de oportunizar uma educação
adequada ao cidadão
Art. 3º - Não se aplica para o exercício de 2001, o prazo previsto no Art
7º, da Lei 1.861, de 27 de setembro de 2001.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS 1
NOVEMBRO DE 2001.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLI UE-SE
de
GU Bau MULLER .
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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