| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1835 / 2001 |
| Date | 2001-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO INCLUIR PROGRAMAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1834 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 1.835/2001 “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO INCLUIR PROGRAMAS NA LEI DE DIRETRIZES — — ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001, o seguinte programa: 60 — Serviços de Utilidade Pública 60.01 — Ampliação, melhoramento e manutenção do Cemitério Municipal Objetivo — Este programa visa a ampliação do Cemitério Público Municipal e toda infra-estrutura necessária. Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2001, com a seguinte classificação orçamentária: 07 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 02 — Urbanismo 10 — Habitação e Urbanismo 1060 — Serviços de Utilidade Pública 1060326 — Serviços Funerários 10603261.007 Cemitério Municipal 4.1.1.0.00.00.00 — Obras e Instalações R$ 13.000,00 Objetivo — Este programa visa a ampliação do Cemitério Público Municipal e toda infra-estrutura necessária. Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata O artigo anterior, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. ,( Rua Berlim. 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdiúpro.via-rs.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.834, de 08 de junho de 2001. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publi GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS JUNHO DE 2001. 14 DE PREFEITO MBNICIPAL. REGISTRE-SE 'AULO MULLER . . MUNIC. ADMINISTRAÇÃO Rua Berlim, 240 — Centro — Telfax: 0x: 11277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdiQpro.via-rs.com.br