norma nº 1836/2001

A us (SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pond: ado
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS 155;
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.836/2001
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO INCLUIR
PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES
— ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001, o seguinte programa:
58 — Urbanismo
58.04 — Abrigos para Parada de Ônibus
Objetivo — Este programa visa a construção de abrigos nas vias urbanas,
objetivando a proteção e o conforto aos usuários do Transporte Público.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2001, com a seguinte classificação orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
02 — Urbanismo
10 — Habitação e Urbanismo
1060 — Serviços de Utilidade Pública
1060323 — Planejamento Urbano
10603231.008 ABRIGOS PARA TRANSPORTE URBANO
4.1.1.0.00.00.00 — Obras e Instalações.....................s R$ 6.000,00
Objetivo — Este programa visa a construção de abrigos nas vias urbanas,
objetivando a proteção e o conforto aos usuários do Transporte Público.
Art.3º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte classificação orçamentária:
0702.1063252.020 — URBANIZAÇÃO DE ÁREAS DO PLANO DIRETOR
3.1.3.2.00.00.00 — Outros Serviços e Encargos ”
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefditpro.via-rs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, DE
JUNHO DE 2001.
PREFEITO UNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDÔ PAULO MULLER .
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Te EP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefditpro.via-rs.com.br