norma nº 1872/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.872/2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 11 (ONZE) AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARA
ATENDER O CONVÊNIO FIRMADO COM
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
REFERENTE AO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -—
PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar
11 (onze) agentes comunitários de saúde, por prazo determinado, para atender o
objeto do Convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, com vistas ao
desenvolvimento das atividades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde
— PACS, nos termos do que dispõem os arts. 236 a 240, da Lei 1.017, de 31 de
março de 1992, e nas condições previstas nesta Lei.
Art. 2º — Para efeito desta Lei, considera-se necessidade temporária
de excepcional interesse público, o desenvolvimento das atividades do Programa
de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, decorrentes do Convênio firmado
com o Estado.
Art. 3º — A remuneração mensal é fixada em 180,00 (cento e
oitenta reais). di) A
E! :
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Parágrafo Único — O contratado estará sujeito a uma jornada legal
de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, limitada a 08 (oito) horas
diárias.
Art. 4º - O contrato que trata esta Lei será de natureza
administrativa e terá prazo de vigência de 01 (um) ano, não gerando qualquer
vínculo permanente, estabilidade ou efetividade, ficando assegurado o direito à
percepção das seguintes vantagens:
I— Remuneração e jornada fixada no art. 3º desta Lei;
Il — Serviço extraordinário e repouso semanal remunerados:
II - Adicional notumo e gratificação natalina proporcional, nos
ternos da Lei nº 1.017, de 31 de março de 1992:
IV — Férias proporcionais, ao término do contrato:
V — Inscrição no regime geral de previdência social.
Art. 5º - O agente comunitário será submetido à seleção prévia
realizada pela Secretaria Municipal da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente do
Município.
Art. 6º - O contrato poderá ser rescindido, nos seguintes casos:
I-A pedido do contratado:
IH — por conveniência da administração, desde que justificada:
HI — no caso de descumprimento de cláusula contratual.
Parágrafo Único — Neste caso, fica o poder Executivo Municipal
autorizado a contratar, pelo prazo restante, um substituto, respeitada a ordem de
classificação obtida na seleção preliminar referida no art. 5º desta Lei.
Art. 7º - No caso de rescisão antecipada do Contrato, decorrente
das hipóteses dos incisos I e IL, do art. 6º, o contratado fará jus a gratificação
natalina e férias proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado, desde
que preenchidos os respectivos períodos aquisitivos mínimos exigidos na Lei nº
1.017, de 31 de março de 1992, e a remuneração mensal proporcional aos dias
efetivamente trabalhados, correspondentes ao mês da rescisão.
Art 8º - Na hipótese de rescisão prevista no inciso III, do art. 6º,
desta Lei, o contratado perceberá apenas a remuneração mensal proporcional aos
dias efetivamente trabalhados, correspondente ao mês da rescisão.
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Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0904.13754282.043 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNL DA SAÚDE ASPS
3.1.1.1.01.03.00 Remuneração dos Demais Servidores
Art 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 1.754, de 29 de junho de 2000.
Art 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ) ublicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
NOVEMBRO DE 2001.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLI UE-SE,
hitide
GUID ÁAULO MULLER .
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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