norma nº 1837/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.837/2001
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR, ATÉ O VALOR
FIXADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar, até o valor de R$ 130.919,20 (cento e trinta mil, novecentos e dezenove
reais e vinte centavos), na seguinte classificação orçamentária:
0403.10573161.001 Fundo Municipal de Habitação
4.1.1.0.00.00.00 Obras e Instalações...... R$ 130.919,20
Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior, o auxílio a ser recebido do Governo do Estado.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publica 1]
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TS IRMA! 20 DE
JUNHO DE 2001. =
IN, Q
MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDQ PÁULO MULLER º
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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