| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 2001 |
| Date | 2001-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO INCLUIR PROGRAMAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1838 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Eat E > ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS: GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.838/2001 “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO INCLUIR PROGRAMAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, , FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001, o seguinte programa: 42 — Ensino Fundamental 42.03 — Construção, ampliação, remodelação e manutenção de escolas e canchas esportivas. Objetivo — Este programa visa a construção de novas unidades escolares e canchas esportivas, bem como a ampliação, remodelação e manutenção das existentes, deixando-as em perfeitas condições de uso e funcionamento para atendimento dos alunos da rede municipal. Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2001, com a seguinte classificação orçamentária: 0803.08421882.029 - FUNDEF 3.1.2.0.000000 Material de Consumo 30.000,00 4.1.1.0.000000 Obras e Instalações 100.000,00 Objetivo: Este Programa visa atender as despesas do Fundef. Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o Superávit Financeiro do Fundef, apurado no Balanço do exercício anterior. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário fu CA Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdidpro.via-rs.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO JUNHO DE 2001. GDE REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE cumaflito MULLER . SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdiOpro.via-rs.com.br