| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 2001 |
| Date | 2001-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ OS LIMITES FIXADOS, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 1.873/2001 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ OS LIMITES FIXADOS , BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios e subvenções sociais às entidades a seguir relacionadas: E Pastoral da Criança. R$ 1.000,00 R$ 650,00 R$ 650,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2001, no montante de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) com a seguinte classificação orçamentária: 09 — SEC. MUN. SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE 06 — AÇÃO SOCIAL 15 — Assistência e Previdência 1581 — Assistência 1581483 — Assistência ao Menor 0906.15814832.046 — MANUT. FUNDO DA ERRA E ADOLESCENTE 3.2.3.1.00.00.00 — Subvenções Sociais.. . Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura de trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária: 090615814832.046 — MANUT. FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 3.1.2.0.00.00.00 — Material de Consumo... R$ 800,00 3.1.3.1.00.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoai R$ 700,00 3.1.3.2.00.00.00 — Outros Serviços e Encargos.. R$ 800,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdiOpro.via-rs.com.br [CE 28) Es, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS NOVEMBRO DE 2001. PREFEITO|MUNICIPAL. REGISTRE-SE E QUE- PUBLIQUE-SE, GUIDO PAULO MULLER . SE . MUNIC. ADMINISTRAÇÃO Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdiôpro.via-rs.com.br