norma nº 510/1982

rprgnass
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
-L EI No 510/82 -
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N9502/82 -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, Prefeito Municipal de Dois
irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Or-
gânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a alte -
rar o Anexo I do Código Tributário, que passa ater a seguinte redação:
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATURE
ZA.
ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DO ART.22 BASE DE CÁLCULO ALTQUOTA
1) Trabalho pessoal do Profissional auto
nomo de nivel universitario Cr$100.000,00 18%
2) Trabalho pessoal do profissional auto
nomo de nível medio Cr$100.000,00 7%
3) Trabalho pessoal dos demais prfissio-
nais autônomos Cr$100.000,00 2%
4) Item 19 e 20 Preço do Serviço 2%
5) Diversões Públicas Preço do Serviço 5%
6) Item 31 e 32 Preço do Serviço 1,5%
7) Demais itens da lista Preço do Serviço 2%
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrario ,
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃOS,19 de outubro de 1982.
- ao)
NORBERTO EMILIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE Ss —