norma nº 1874/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.874/2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR DAS DESPESAS
COM O TRANSPORTE PARA O PEIES -
PROGRAMA DE INGRESSO AO ENSINO
SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SANTA MARIA.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar das
despesas relativas ao transporte de alunos do Município de Dois Irmãos para Santa
Maria, onde os referidos alunos prestarão uma prova para o PEIES (Programa de
Ingresso ao Ensino Superior da Universidade Federal de Santa Maria), nos dia 08 e 09
de dezembro, até o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão pela seguinte
dotação orçamentária:
0804.08472392.033 — Transporte Escolar
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IR
ÃOs, 29 DE
NOVEMBRO DE 2001. O
JUAREZ STÉIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLI hr !
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GUIDO PAULO MULLER .
SE . MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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