norma nº 1875/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.875/2001
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
1.381, DE 16 DE ABRIL DE 1996, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O inciso XI, do Art. 2º, da Lei nº 1.381/96, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 2º - inalterado
Ia X— inalterados
XI — convocar ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferencia Municipal
de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e
do CMAS e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema descentralizado de
Assistência Social; (NR)
XII — Inalterado”
Art. 2º - O Art. 3º, da Lei nº 1.381/96, com redação dada pela Lei nº
1.496/97, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será
composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes
critérios:
1 - 50% (cinquenta por cento), representantes de órgãos governamentais;
Il — 50% (cinquenta por cento), representantes da sociedade civil,
escolhidos dentre representantes das organizações de usuários, das entidades e
organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor. (NR)
$ 1º - Inalterado
$ 2º - Inalterado
Art. 3º - O Art. 4º, da Lei nº 1.381/96, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão indicados por
suas respectivas entidades e posteriormente nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único — O mandato dos membros do CMAS será de 02 (doi
anpãa NBA, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, ;RS, DE
NOVEMBRO DE 2001.
JUAREZ STEÍN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
VÍ
GU AULO MÚLLER º
SE . MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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