norma nº 1839/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.839/2001
“REAJUSTA o PADRÃO
REFERENCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - É reajustado em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) o
padrão referencial do magistério público municipal e de todos os servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
da classificação orçamentária própria.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
a partir de 01 de junho de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO:
JUNHO DE 2001.
» RS, 20
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUID ULO MÚLLER
SEC . MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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