norma nº 1840/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “SS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.840/2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR DAS DESPESAS
REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA DE TERRENOS DE ESQUINA DE
LOTEAMENTOS POPULARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — A contribuição de melhoria em Loteamentos Populares,
executados pelo Poder Público, quando incidentes em imóveis localizados em terrenos
de esquina, será devida pela metade das respectivas testadas.
Parágrafo Único — Aplica-se o previsto neste artigo, inclusive sobre as
contribuições de melhoria lançadas e não pagas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua public;
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO
JUNHO DE 2001.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GU AULO MULLER
SE . MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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