norma nº 1876/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.876/2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -—
DETRAN/RS E DA BRIGADA MILITAR, COM A
INTERVENIÊNCIA DA FEDERAÇÃO DAS
ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE
DO SUL - FAMURS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, através do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e a Brigada Militar, com a interveniência
da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS.
Art. 2º. O objetivo do Convênio referido no art. 1º será:
1 — delegar competência à Brigada Militar, com a interveniência da Secretaria
de Estado da Justiça e da Segurança, para exercer, transitoriamente e por tempo determinado,
na circunscrição territorial do Município, a operação do trânsito de veículos, pedestres e
animais, a promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas, bem como
as competências originárias do mesmo, previstas nos incisos VI, VII, VIII e XX do artigo 24
do Código de Trânsito Brasileiro, distribuídas conforme a Resolução nº 66/CONTRAN, de
23-9-98 e, regular as normas e procedimentos referentes à notificação e à cobrança de multas
por infração de trânsito de competência deste, aplicadas na circunscrição territorial do mesmo.
IH — regulamentar, através do Departamento Estadual de Trânsito —
DETRAN/RS, as normas e procedimentos referentes à emissão da notificação e à cobrança de
multas por infração de trânsito de competência do Município, aplicadas na sua circunscrição
territorial. deu j
pf .
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Art.3º. O Município fica autorizado a repassar à Secretaria da Justiça e da
Segurança, ao Fundo Especial de Segurança Pública — FESP/BM, a título de contraprestação
pelos serviços prestados 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado das multas aplicadas
pela Brigada Militar, com base no Convênio ora autorizado, deduzindo-se, para fins de
incidência do percentual, o custo de cobrança devido ao DETRANARS e o valor
correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) devido ao Fundo Nacional de
Segurança e Educação no Trânsito/FUNSET, previsto no art.320, do C.T.B.
Art. 4º. O Município fica autorizado a remunerar o DETRAN/RS pelos
serviços prestados.
Parágrafo único. Os termos do Convênio poderão ser revistos para adequação
dos mesmos à boa execução dos serviços e aferição da razoabilidade da remuneração.
Art.5º. Faz parte desta Lei a Minuta de Convênio em anexo
Art.6º. As despesas decorrentes da execução do Convênio a ser firmado,
correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
04 — SECRETARIA MUN.PLANEJ.HABIT. E TRÂNSITO
03.07.535.2053 — Manutenção do Departamento de Trânsito
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos — Conta nº 421
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publitação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÃOS, » 29 DE
NOVEMBRO DE 2001. N
JUARI E
>
PREFEITO/MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
gli
GUIDO'PAULO MULLER .
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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TERMO DE CONVÊNIO Nº /2001
“CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA DO
RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO —
DETRAN/RS E DA BRIGADA MILITAR E O MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS COM A INTERVENIÊNCIA DA
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS
DO RIO GRANDE DO SUL - FAMURS, COM BASE NO
DISPOSTO DO ARTIGO 25, DA LEI 9.503, DE 23 DE
SETEMBRO DE 1997, CÓDIGO DE TRANSITO
BRASILEIRO.”
A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA neste ao representada por seu Secretário
de Estado, , através do Departamento Estadual de Trânsito e da Brigada Militar do
Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representados por seu Diretor-Presidente,
e seu Comandante Geral , respectivamente, e o MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS, RS, sito à Rua Berlim, 240, Centro, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Senhor JUAREZ STEIN, com a interveniência da Federação das Associações de
Municípios do Rio Grande do Sul, neste ao representada pelo seu Presidente, x
celebram o presente Convênio mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA o
DO OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1. O presente Convênio tem por objeto:
a) delegar competência à BRIGADA MILITAR, para exercer, na circunscrição
territorial do MUNICÍPIO, a operação e fiscalização do trânsito de veículos automotores e de
tração animal, a promoção da segurança de pedestres e ciclistas, bem como as competências
originárias previstas nos incisos VI, VII, VIIl e XX, do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro,
distribuídas conforme a Resolução Nº 66/CONTRAN, de 23-09-98;
b) delegar ao DETRAN/RS os procedimentos de digitação, emissão da
notificação, o processo de arrecadação e de repasses dos valores decorrentes da cobrança de
multas por infração de trânsito de competência do MUNICÍPIO aplicadas na circunscrição
territorial deste.
CLÁUSULA SEGUNDA . .
DA OPERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO
1. Cabe à BRIGADA MILITAR executar a operação do trânsito e circulação de
veículos, pedestres, ciclistas e animais, em todo o território do Município.
2. Sempre que for constatado o cometimento de infração de trânsito de
competência do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, a BRIGADA MILITAR, no exercício do
poder de fiscalização delegado pelo Município, lavrará Auto de Infração de Trânsito — AIT.
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Termo de Convênio nº 42001
3. À BRIGADA MILITAR, no exercício do poder de fiscalização delegado pelo
Município, fiscalizará o trânsito, lavrando Autos de Infração de Trânsito exclusivamente nos
talonários, equipamentos e formulários fornecidos pelo DETRAN/RS.
4. Em cada Auto de Infração de Trânsito será descrita apenas uma infração,
mesmo que haja, simultaneamente, multiplicidade de infrações.
5. O DETRAN/RS fornecerá à BRIGADA MILITAR os talonário, equipamentos
e formulários padronizados para autuação das infrações de trânsito e para adoção das
medidas administrativas previstas na legislação.
CLÁUSULA TERCEIRA . .
DA HOMOLOGAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
1. Após o preenchimento, a BRIGADA MILITAR enviará ao DETRAN/RS, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do cometimento da infração, os autos
de infrações de trânsito de competência municipal, conforme Resolução 66/98 do CONTRAN,
acompanhados dos demais documentos, para fins de lançamento do Sistema Integrado de
Trânsito — SIT e demais providencias necessárias.
2. O envio dos documentos referidos no item anterior deverá ser feito via
SEDEX ou outro meio que garanta a comprovação da entrega
3. O DETRANIRS disponibilizará ao Município no prazo de 05 (cinco) dias úteis
após o preenchimento, os autos de infração de trânsito devidamente lançados no Sistema
Integrado de Trânsito — SIT para análise, homologação de demais providências.
4. A autoridade de trânsito municipal analisará a consistência dos autos de
infrações de trânsito de sua competência, decidindo fundamentadamente pela homologação
ou não para fins de registro e de conclusão do ato administrativo
CLÁUSULA QUARTA .
DO LANÇAMENTO DOS AiTs NO SISTEMA INTEGRADO DE TRÂNSITO - SIT
1. O MUNICÍPIO lançará no Sistema Integrado de Trânsito - SIT a
homologação dos autos de infração de trânsito no prazo de 10 (dez) dias úteis da
disponibilização pelo DETRAN/RS dos autos de infração de trânsito.
2. A não homologação do Auto de Infração de Trânsito ou a imposição da
penalidade de advertência por escrito , na forma do artigo 267 do CTB, também serão lançadas
pelo Município no Sistema Integrado de Trânsito — SIT para fins de registro e controle.
3. O DETRAN/RS disponibilizará aos convenentes o acesso ao Sistema
Integrado de Trânsito — SIT fornecendo senhas de administrador aos técnicos indicados pelas
partes, promovendo o treinamento necessário para a implantação do Sistema de Controle de
Acesso — SCA e do Sistema de Infrações de Trânsito.
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Termo de Convênio nº /2001
4. O DETRAN/RS disponibilizará no Sistema Integrado de Trânsito, SIT, de
forma digitalizada, para consulta dos convenentes, os Autos de Infrações de Trânsito recebidos
em razão da competência exclusiva ou comum, quando lavrados pelos agentes da BRIGADA
MILITAR.
5. Os convenentes comprometem-se a utilizar exclusivamente o Sistema
Integrado de Trânsito - SIT para atender ao objeto deste convênio e aguardar o sigilo das
informações que lhe forem disponibilizadas.
CLÁUSULA QUINTA .
DO PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO
1. Após a homologação dos Autos de Infração de Trânsito no Sistema
Integrado de Trânsito - SIT o MUNICÍPIO, através do DETRAN/RS, enviará documento de
Notificação da Infração de Trânsito, mo prazo legal, por meio hábil e que garanta o
conhecimento do autuado a notificação e da penalidade a ele imposta na forma da Lei.
2. O DETRANIRS viabilizará a remessa da Notificação da Infração de Trânsito
= NIT em horários variados para facilitar a entrega, e manterá cadastro contendo dia, hora e
responsável pelo recebimento da mesma.
3. Nos casos onde o condutor ou o proprietário não for encontrado, o
DETRANIRS publicará edital de notificação, nas formas da Lei.
CLÁUSULA SEXTA .
DO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE INFRAÇÃO
1. O MUNICÍPIO manterá em funcionamento Junta Administrativa de Infrações
de Trânsito em conformidade com o artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 2º, da
Resolução Nº 064/98 do CONTRAN, para julgamento de recursos administrativos contra multas
e penalidades de trânsito aplicadas pela autoridade de trânsito municipal.
2. O DETRANIRS disponibilizará no Sistema Integrado de Trânsito - SIT os
meios necessários para cadastramento dos recursos administrativos contra aplicação de
multas e penalidades de trânsito aplicadas pela autoridade de trânsito municipal visando o
controle do andamento, da quantidade e do tempo de julgamento de recursos, a suspensão
dos autos de infrações de trânsito de acordo com o disposto no parágrafo 3º, do artigo 285, do
CTB e a divulgação da decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito.
CLÁUSULA SÉTIMA
DO PAGAMENTO DE MULTAS
1. As multas abrangidas por este Convênio serão pagas pelo usuário diretamente nas agências
do sistema bancário autorizado pelo DETRAN/RS, e a arrecadação será depositada na conta
especial FAMURS/MULTAS, mantida junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul —
BANRISUL.
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Termo de Convênio nº | /2001
CLÁUSULA OITAVA
DO REPASSE DOS VALORES E DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS
1. O valor das multas será distribuído da seguinte forma:
1.1 5% (cinco por cento) do total arrecadado destinado ao Fundo Nacional
para Promoção da Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, na
forma do art. 320, parágrafo único do CTB, cujo procedimento está
regulado pela Resolução N 10/98 do CONTRAN.
1.2 R$ 15,00 (quinze reais) para cada notificação emitida sem fotografia e
R$ 16,00 (dezesseis reais) para cada notificação emitida com fotografia
ao DETRAN/RS, como remuneração por serviço administrativo, incluindo
a digitação e/ou digitalização do auto de infração, processamento e
emissão da notificação.
2. O valor restante será repassado da seguinte forma:
21 50% (cinquenta por cento) à BRIGADA MILITAR em contrapartida do
serviço de fiscalização, através do Fundo Especial de Segurança
Pública/BM.
2.2 20% (vinte por cento) para o reaparelhamento da BRIGADA MILITAR,
sob a coordenação do DETRAN — RS, sendo utilizados exclusivamente
para atividades ligadas ao trânsito, nos termos do Art. 320 do CTB.
2.3 30% (trinta por cento) ao MUNICÍPIO, mediante transferência direta de
depósito da conta especial (FAMURS/MULTAS), para uma conta
específica mantida pelo Município junto ao Banco do Estado do Rio
Grande do Sul - BANRISUL.
3. Quando a autoridade de trânsito do Município optar por converter a multa
em penalidade de advertência por escrito, nos termos do Art.267 do CTB, será devido ao
DETRANIRS o valor mencionado no item “1.2”.
4. O ressarcimento dos valores mencionados no item anterior, será cobrado
pelo DETRAN/RS através de débito específico lançado sobre o montante de recursos a que
tem direito o Município, procedendo a devida identificação no demonstrativo mensal de
repasses,
5. O DETRAN/RS adotará as medidas necessárias para a compensação de
valores de multas recolhidas e outras providências, sempre que forem providos recursos
administrativos ou judiciais.
6. Os valores previstos no item 2.3 desta cláusula serão repassados ao
MUNICÍPIO nas quartas e sextas-feiras, sendo que os valores creditados nas quartas-feiras
será o resultado do montante arrecadado nas quartas, quintas e sextas-feiras da semana
anterior e os valores creditados nas sextas-feiras será o referente aos valores arrecadados nas
segundas e terças-feiras da mesma semana.
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Termo de Convênio nº /2001
7. Em caso de autuação por parte da BRIGADA MILITAR a veículos
licenciados em outros Estados da Federação, a contrapartida financeira de que trata a presente
cláusula respeitará os acordos de reciprocidade mantidos entre o DETRAN/RS e os
respectivos órgãos de trânsito dos Estados sede do veículo, desde que não comprometa
percentual superior a 30% (trinta por cento) da receita arrecadada, após deduzidos os valores
do item “2” da presente cláusula.
CLÁUSULA NONA
DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigerá pelo período de 60 (sessenta) meses, podendo ser
reeditado se esse for o interesse das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA RESCISÃO
1. A rescisão deste Convênio poderá ser feita unilateralmente por qualquer das partes,
mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data em que
se pretende vê-lo extinto, ou ainda a qualquer tempo se ocorrer descumprimento de qualquer
de suas cláusulas ou situação superveniente que torne impraticável sua consecução.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os convenentes receberão os recursos de infrações de trânsito interpostos pelos
recorrentes, protocolizando e encaminhando ao órgão de trânsito competente para instrução e
julgamento, conforme previsto no art.285, $ 2º, do CTB.
2. O Município designará representante para a supervisão e fiscalização da execução
do presente convênio.
3. Os convenentes agirão solidariamente para viabilizar da melhor forma possível a
prestação dos serviços delegados através deste convênio.
4. O Município assumirá direta ou indiretamente a remoção de veículos recolhidos em
decorrência de infração de trânsito de sua competência, assim como definir local para a
guarda, informando o mesmo ao DETRAN/RS, para efeitos de cadastro.
5. Mensalmente será elaborado pelo DETRAN/RS demonstrativo mensal com os
lançamentos das multas para efeitos de controle administrativo e contábil, estabelecendo
acordo com a FAMURS para envio dos demonstrativos ao MUNICÍPIO
6. Sem prejuízo do que estabelecem as cláusulas do presente convênio, ficam
convalidados os atos de cooperação praticados até a presente data com base em ajustes
anteriores e na prática de cooperação entre as partes.
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Termo de Convênio nº /2001
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DA PUBLICIDADE
1. O extrato deste convênio será publicado pelo DETRAN/RS no Diário Oficial do
Estado do Rio Grande do Sul, no prazo de 30 dias a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DO FORO
1. O Foro deste Convênio é o de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul.
E assim ajustadas, firmam este convênio as partes e os intervenientes.
Porto Alegre, de de
José Paulo Bisol
SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
Juarez Stein
PREFEITO MUNICIPAL
Cel. Gerson Nunes Pereira
COMANDANTE GERAL DA BRIGADA MILITAR
Mauri Cruz
DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN
Taufik Badui Germanos Neto
PRESIDENTE DA FAMURS
TESTEMUNHAS:
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