| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1845 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL** PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 1.842/2001 “REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.1º - É reajustado em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da classificação orçamentária própria. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃ/ JUNHO DE 2001. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GU PAULO MULLER SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdiOpro.via-rs.com.br