norma nº 1877/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.877/2001
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO AO CONSEPRO - CONSELHO
COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à conceder
auxílio financeiro, ao CONSEPRO - Conselho Pró-Segurança Pública, no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), mediante convênio a ser firmado
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
arrecadação a maior apurada no exercício
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
licação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
ÃOS, RS, 06 DE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS 1
DEZEMBRO DE 2001. —
REGISTRE-SE E
SE
GUIDO PAULO MULLER .
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 Centro = 'Tel/f; 0xx51:564-1277 CRP 9 »
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