norma nº 1878/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.878/2001
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O
EXERCÍCIO DE 2002.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A receita para o exercício de 2002, é orçada em R$
15.150.000,00 (quinze milhões, cento e cinquenta mil reais) e será arrecadada de
conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral
RECEITAS CORRENTES
Tributárias... even , - R$ 2.663.812,00
Contribuições. R$ 1.080.580,00
Patrimonial... R$ 496.300,00
Receita de Serviços... R$ 50.400,00
Transferências Correntes. -R$ 10.152.108,00
Outras Receitas Correntes. R$ 516.600,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES... R$ 14.959.800,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito R$ 100,00
Alienação de Bens..... R$ 60.000,00
Amortização de Empréstimo. . -R$ 25.000,00
Transferências de Capital... - R$ 105.100,00
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL. R$190.200,00
TOTAL DA RECEITA... R$ 15 150.000,00
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel'fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - A despesa para o exercício de 2002 é fixada em R$
15.150.000,00 (quinze milhões, cento e cinquenta mil reais) e será realizada de
conformidade com as especificações constantes das tabelas anexas, que ficam fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto
nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei 4.320/64 e no art. 165, $ 8º da Constituição Federal, a
I — abrir, crédito suplementar para atender despesas relativas a aplicação
ou transferência de receitas vinculadas que excedem a previsão orçamentária
correspondente até o limite recebido;
H — abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no
mesmo projeto ou atividade, existindo elementos de despesa nas respectivas atividades
ou projetos, até o limite da dotação;
HI — abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não
utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;
IV — abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de
25% (vinte e cinco por cento), da despesa total autorizada;
V — realizar em qualquer mês do exercício operações de crédito por
antecipação de receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela
Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2002
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, DE
DEZEMBRO DE 2001.
PREFEITO/MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
lithe
GUIDQ PÁULO MÚLLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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