norma nº 511/1982

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
= E I No 511/82 -
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA
DE TERRAS DE 20.000 m2."
NORBERTO EMILIO RUBENICH, Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Or
gânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores apro -
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir -
uma ãrea de terras, de 20.000 m2, do Sr. CARLOS RAUSCH E OUTROS,no
valor de Cr$1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil cruzeiros)loca
lJizada na zona urbana, 19 Distrito, que mede, ao Norte 172,50m,on-
de confronta com terras de Pedro Ermindo Henrich; ao Sul, mede
194,65m, onde confronta com a Estrada Picada Verão; ao Leste, mede
71,00 m, onde confronta com o Travessão Picada Verão e ao Oeste ,
mede 164,04m, onde confronta com terras dos vendedores.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar [o
pagamento do valor constante no art. 19, no prazo de 45 dias, a-
pos a aprovação desta Lei.
Art. 30 - Destina-se esta area de terras para a constru -
ção do Forno de Incineração do Lixo.
, Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃOS,19 de outubro de 1982.
A
NORBERTO EMILIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE