norma nº 1845/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.845/2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME
EMERGENCIAL E | POR TEMPO
DETERMINADO, 03 (TRÊS) SERVENTES DE
ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
regime emergencial e por tempo determinado, 03 (três) Serventes de Escola, para
atender a Rede de Escolas Municipais, com base nos artigos 236 e seguintes da Lei
1.017, de 31 de março de 1992.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este, de
conformidade com a cláusula segunda, letra “b”, do termo acima mencionado.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0802.08421881.026 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pul icação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO S,
JULHO DE 2001.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
curto MULLER .
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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