norma nº 1880/2001

CÂMAR
DO! 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.880/2001
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A OUTORGAR A
CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS DO
DOMÍNIO MUNICIPAL.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o
uso remunerado, dos imóveis do domínio municipal, mediante prévio processo
licitatório, a seguir descritos:
- “Salão de Atividades Múltiplas, localizado à Rua Matheus Grimm, nº 40, Bairro Portal da
Serra, com 662,36 m? de área. Edificação com estrutura de concreto armado, moldado no
local, paredes em alvenaria de tijolos furados, rebocados interna e externamente, esquadrias de
ferro, cobertura em telhas onduladas de aço zincado sobre estrutura metálica, telhas
translúcidas em PVC no fechamento dos oitões, lanternins intercaladas no telhado principal. O
revestimento do piso em tacos de madeira com acabamento em sinteko e pintura de marcação
das quadras, com complementos de goleiras, postes, redes e estruturas para basquete
removível. Sanitários/vestiários, reformados na parede existente, adaptados para deficientes
fisicos, copa bebedouros e equipamentos contra incêndio. ”
- “Salão de Atividades Múltiplas, localizado à Rua Sapiranga, nº 150, com área construída de
1.483,69m?. Edificação de alvenaria de tijolos furados, estrutura em concreto armado, paredes
rebocadas interna e externamente, esquadrias em ferro, cobertura com telhas de aço zincado
sobre estrutura metálica, telhas translicidas no lanternim.O Salão é dotado de arquibancadas,
palco, sanitário para deficientes fisicos, camarim, sanitários para público, copa, hall e no
subsolo, quatro vestiários e duas salas. Todas as dependências têm piso revestido com
cerâmica ou basalto, com exceção do salão e palco que tem revestimento em madeira, com
acabamento sinteko e pintura de marcação das quadras. Acompanham também goleiras, redes,
postes e estruturas para basquete removíveis, bem como bebedouros e equipamentos de
prevenção contra incêndios. ”
- “Um pavilhão com área construia de 887,04mº, localizado na Rua Albano Hansen, 800,
Loteamento Jardim Dois Irmãos, nesta cidade, constituido de pavilhão com Quadra de
Esportes e equipado com arquibancadas, dois. sanitários/vestiários e uma copa com lavabo e
depósito. Construção em estrutura de concreto aramado e alvenaria rebocada, com cobertura
t
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-0 À
É a -950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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em telhas metálicas sobre estrutura metálica em arco. Esquadrias em ferro e piso revestido com
parquet e cerâmica.”
- “Um pavilhão com área construida de 968,75m?, localizado na Rua São Leopoldo, 425,
Bairro Primavera, nesta cidade, constituído de pavilhão com Quadra de Esportes e equipado
com arquibancadas, dois sanitários/vestiários e uma copa com lavabo e depósito. Construção
em estrutura de concreto armado e alvenaria rebocada, com cobertura em telhas metálicas
sobre estrutura metálica em arco. Esquadrias em ferro e piso revestido com parquet e
cerâmica.”
Art.2º - O uso concedido destina-se à exploração da copa, cozinha, e
das atividades esportivas dos prédios descritos no artigo anterior, não sendo permitido à
concessionária a realização de qualquer construção ou benfeitorias nos imóveis.
Art. 3º - A concessão de uso será pelo prazo de até 1 (um) ano,
podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, nos termos da legislação
própria, e se assim convier às partes.
Art. 4º - A concessão de uso será outorgada por contrato, no qual,
além dos dispositivos supra, deverão constar as seguintes Cláusulas:
I - obrigação da concessionária de manter e conservar O imóvel em
permanente condição de uso;
KW -— rescisão do contrato, se a entidade der destinação diversa ao
imóvel, ficar inativa, vier a dissolver-se, ou descumprir as obrigações contratuais;
WI — direito de o Município ocupar o imóvel, equipamentos e
instalações para promover exposições, feiras e atividades esportivas, culturais e
escolares.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
DEZEMBRO DE 2001.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-S
GUIDO PAULO MULLER .
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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j eax: -564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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