norma nº 1847/2001

[ua]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.847/2001
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI
1.822, DE 12 DE ABRIL DE 2001, QUE “DISPÕE
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” “
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Art. 3º, da Lei nº 1.822, de 12 de abril de 2001, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º — Inalterado
I— Inalterado;
K - Inalterado;
III — Inalterado;
IV — Inalterado;
V — três representantes da sociedade civil, de livre escolha do Prefeito
Municipal;
VI — um representante do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente;
VII — um representante da Brigada Militar;
VIII — um representante da Polícia Civil;
IX — A convite do Prefeito Municipal:
a) | o Juiz de Direito;
b) o Promotor de Justiça;
c) o Delegado de Polícia;
d) | um representante da Polícia Militar no Município;
e) | um representante da autoridade Estadual de Ensino no Município.
Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho terão mandato de 2
(dois) anos, permitida a recondução. -
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdiOpro.via-rs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Segundo - Os órgãos e entidades integrantes do Conselho
Municipal Antidrogas indicarão os membros titulares, e respectivo suplente, que o
substituirá em seus impedimentos e faltas, sem qualquer espécie de remuneração.”
Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE
JULHO DE 2001.
kl
nd /
JUAREZ A ,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER .
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdiOpro.via-rs.com.br