norma nº 1883/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.883/2001
“DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos. RS. no uso das
atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município
de Dois Irmãos.
Parágrafo Único - Ressalvadas as competências expressamente consignadas em
alguns dispositivos. compete ao Prefeito Municipal c ao Presidente da € âmara de Vercadores a
aplicação das disposições desta Lei. aos servidores que lhe são subordinados. sendo-lhes
facultado delegar atribuições. exceto no que se refere a nomeação. exoneração. demissão.
aposentadoria, disponibilidade, prisão administrativa e suspensão preventiva
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei. servidor público municipal é a pessoa
legalmente investida em cargo público municipal
Art. 3º - Cargo público é o criado em lei. cm número certo, com denominação
própria. remunerado pelos cofres públicos municipais. ao qual corresponde um conjunto de
atribuições e responsabilidades cometidas a serv idor público.
Parágrafo único - Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em
comissão ] "
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Art. 4º - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas € títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado cm lei de
livre nomeação e exoneração.
g 1º - A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas
e títulos.
$ 2º - Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender
encargos de direção. chefia ou assessoramento, sendo os casos de provimento por servidores de
carreira. estabelecidos em condições e percentuais mínimos por Lei.
Art. 5º - Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de
direção. chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo.
observados os requisitos para o exercício.
Art. 6º - É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo,
exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento € comissões legais.
TÍTULO HI
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO 1
DO PROVIMENTO
SEÇÃO 1
Disposições Gerais
Art. 7º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I- ser brasileiro:
II - ter idade mínima de dezoito anos;
WI - estar quite com as obrigações militares e eleitorais:
IV- gozar de boa saúde fisica e mental. comprovada mediante exame médico:
V-ter atendido a outras condições prescritas em lei.
Parágrafo Único — As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros
requisitos estabelecidos em lei. / ) j N
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Art. 8º - Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação:
II - recondução:
III - readaptação:
IV - reversão:
V - reintegração:
VI — aproveitamento:
VII — promoção
SEÇÃO II
Do concurso público
Art. 9º - As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em
regulamento.
Parágrafo único - Além das normas gerais, os concursos serão regidos por
instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente.
com ampla publicidade.
Art. 10 - Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em
lei. de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.
Parágrafo único - O candidato deverá comprovar que, na data de encerramento
das inscrições. atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima fixada para o
recrutamento, bem como preencheu todos os requisitos constantes na lei e no edital.
Art. 11 - O prazo de validade do concurso será de até dois anos. prorrogável, uma
vez. por igual prazo.
SEÇÃO III
Da nomeação
Art. 12 - A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita:
I- cm comissão. quando se tratar de cargo que. em virtude de lei. assim deva
ser provido: 7/7) .
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II - em caráter efetivo, nos demais casos.
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Art. 13 - A nomeação em caráter efetivo obedecera à ordem de classificação obtida
pelos candidatos no concurso público
SEÇÃO IV
Da posse e do exercício
Art. 14 - Posse é a aceitação expressa das atribuições. deveres e responsabilidades
inerentes ao cargo público. com o compromisso de bem servir. formalizada com a assinatura de
termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
$ 1º - A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do
ato de nomeação. podendo, a pedido. ser prorrogado por igual periodo.
$ 2º - No ato da posse o nomeado apresentará. obrigatoriamente. declaração sobre
o exercício de outro cargo. emprego ou função pública c. nos casos que à lei indicar. declaração
de bens e valores que constituam seu patrimônio.
$ 3º - Em se tratando de servidor em licença ou em qualquer outro afastamento
legal o prazo será contado do termino do impedimento.
Art. 15 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica
credenciada.
Parágrafo Único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e
mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 16 - Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
$ 1º - É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data
da posse.
$ 2º - Será tomado sem efeito o ato de nomeação. se não ocorrer a posse ou O
exercício. nos prazos legais.
$ 3º - O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para à qual o servidor for
designado.
Art. 17 - Nos casos de reintegração. reversão e aproveitamento, o prazo de que
trata o $ 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.
Art. 18 - A promoção, a readaptação c a recondução. não interrompem O exercício.
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Art. 19 - O início. a interrupção e o reinício do exercicio serão registrados no
assentamento individual do servidor.
Parágrafo único - Ao entrar em exercício o nomeado apresentará, ao órgão de
pessoal. os elementos necessários ao assentamento individual
Art. 20 - O nomeado que. por prescrição legal. deva prestar caução como garantia.
não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência
$ 1º - A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
I - depósito em moeda corrente:
II - garantia hipotecária:
KI - título de dívida pública:
IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada
$ 2º - No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas
do servidor segurado, em folha de pagamento,
g 3º - Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as
contas do servidor.
$ 4º - O responsável. por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação
administrativa. cível e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do
prejuizo causado.
Art. 21 - O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão
oficial. sem autorização do Prefeito
$ 1º - A ausência não excederá 2 anos. c. finda a missão ou estudo, somente
decorrido igual período será permitida nova ausência.
$ 2º - O servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, não será concedida
exoneração ou licença para tratar de interesse particular. antes de decorrido período igual ao do
afastamento. ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas havidas com o seu
afastamento
SEÇÃO V
Da estal ade
Art. 22 - O servidor nomeado para cargo de provimento cfetivo em virtude de
concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício.
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$1º- O servidor estável só perderá o cargo:
I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado:
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa:
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. na forma de
lei complementar. assegurada ampla defesa.
Art. 23 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses. durante o qual
a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial
designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade. observados os seguintes
quesitos:
I - assiduidade:
II - pontualidade.
III - disciplina;
IV - eficiência:
V- responsabilidade:
VI - relacionamento.
$ 1º - É condição para a aquisição da estabilidade a av aliação do desempenho no
estágio probatório nos termos deste artigo.
$ 2º - A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um
competente boletim. sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o
qual foi nomeado.
$ 3º - Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não
prejudicam a avaliação do trimestre.
$ 4º - Quando os afastamentos, no período considerado. forem superiores a trinta
dias. a avaliação do estágio probatório ficará suspensa até o retorno do servidor ao exercício de
suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
$ 5º - Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do
desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será
submetida à homologação da autoridade competente. sem prejuizo da continuidade de apuração
dos quesitos enumerados nos incisos Ia VI do “caput” deste artigo.
$ 6º - Em todo o processo de avaliação, o serv idor deverá ter vista de cada boletim
de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s),
devendo apor sua assinatura.
$ 7º - O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório
deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências. A
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$ 8º - Verificado. em qualquer fase do estágio. resultado insatisfatório por três
avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor
$ 9 - Sempre que sc concluir pela exoneração do estagiário. ser-lhe-á assegurada
vista do processo. pelo prazo de cinco dias úteis. para apresentar defesa c indicar as provas que
pretenda produzir.
$ 10 - A defesa. quando apresentada. será apreciada em relatório conclusivo. por
comissão especialmente designada pelo Prefeito. podendo. também. serem determinadas
diligências e ouvidas testemunhas.
$ 11 - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido
ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observados os dispositivos pertinentes.
$ 12 - O estagiário, quando convocado. deverá participar de todo e qualquer curso
específico referente às atividades de seu cargo
Art. 24 - Nos casos de cometimento de falta disciplinar. inclusive durante O
primeiro e o último trimestre. o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de
sindicância ou processo administrativo disciplinar. observadas as normas estatutárias.
independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.
SEÇÃO VI
Da recondução
Art. 25 - Recondução é o retorno do servidor estáv cl ao cargo anteriormente
ocupado.
$ 1º- A recondução decorrerá de:
a) falta de capacidade e eficiência no exercicio de outro cargo de provimento
efetivo ou
b) reintegração do anterior ocupante.
$ 2º - A hipótese de recondução de que trata a alinca “a” do parágrafo anterior. será
apurada nos termos dos parágrafos do art. 23 e somente poderá ocorrer no prazo do estágio
probatório em outro cargo.
$ 3º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de
origem. assegurados os direitos e vantagens decorrentes. até o regular provimento
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SEÇÃO VII
Da readaptação y
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Art. 26 - Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou
mental. verificada em inspeção médica.
$ 1º - A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou
inferior
$ 2º - Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior. ficará assegurado
ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
$ 3º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo
indicado. até o regular provimento
SEÇÃO VIII
Da reversão
Art. 27 - Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no
serviço público municipal. verificado. em processo. que não subsistem os motivos
determinantes da aposentadoria.
$ 1º - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício. condicionada sempre à existência
de vaga
$ 2º - Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que. mediante inspeção
médica. fique provada a capacidade para o exercício do cargo
$ 3º - Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou. se
transformado. no resultante da transformação.
Art. 28 - Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor
que. dentro do prazo legal. não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido.
salvo motivo de força maior. devidamente comprovado.
Art. 29 - Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.
Art. 30 - A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve
aposentado. exclusivamente para nova aposentadoria. Y NA
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SEÇÃO IX ç
Da reintegração
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Art. 31 - Reintegração é a investidura do servidor estáv el no cargo anteriormente
ocupado. quando invalidada a sua demissão por decisão judicial. com ressarcimento de todas as
vantagens determinadas na sentença.
Parágrafo único - Reintegrado o servidor e não existindo vaga. aquele que houver
ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem. sem direito a indenização. aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade.
SEÇÃO X
Da disponibilidade e do aproveitamento
Art. 32 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade. o servidor estável
ficará em disponibilidade. com remuneração proporcional ao tempo de serviço. até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 33 - O retomo à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza c retribuição àquele de que era titular.
Parágrafo único - No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há
mais tempo em disponibilidade e. no caso de empate. o que contar mais tempo de serviço
público municipal.
Art. 34 - O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há
mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por
junta médica oficial
Parágrafo único - Verificada a incapacidade definitiva. o servidor em
disponibilidade será aposentado.
Art. 35 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
servidor não entrar em exercício no prazo legal. contado da publicação do ato de
aproveitamento. salvo doença comprovada por inspeção médica
SEÇÃO XI
Da promoção
Art. 36 - As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser | )
sobre os planos de carreira dos servidores municipais iW j
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CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 37 - A vacância do cargo decorrerá de
I- exoneração:
II - demissão:
III - readaptação:
IV - recondução:
V - aposentadoria:
VI - falecimento.
VII- Posse em outro cargo inacumulável
Art. 38 - Dar-se-á a exoneração:
I-a pedido:
II - de ofício quando:
a) se tratar de cargo em comissão:
b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 23. desta Lei:
c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável. observado o
disposto nos $$ 1º e 2º do art. 152 desta Lei.
d) for de decurso de prazo. ficará extinta a punibilidade para demissão por
abandono de cargo.
e) não entrar no exercício no prazo estabelecido.
Art. 39 - A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo
ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 37
Art. 40 - A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa. a pedido ou de
ofício. ou por destituição.
Parágrafo único - A destituição será aplicada como penalidade, nos casos |
revistos nesta Lei. j
p ny! |
Va
TÍTULO II
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
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CAPÍTULO 1
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 41 - Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função
gratificada durante o seu impedimento legal, por servidor de livre escolha do Prefeito. da mesma
ou de unidade administrativa diversa.
$ 1º - Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos
para o ano todo
$ 2º - Na falta dessa relação. a designação será feita em cada caso.
Art. 42 - O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da
função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a 05 (cinco) dias.
CAPÍTULO IH
DA REMOÇÃO
Art. 43 - Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
$ 1º - A remoção poderá ocorrer:
I-a pedido, atendida a conveniência do serviço:
II - de ofício, no interesse da administração
Art. 44 - A remoção será feita por ato da autoridade competente.
Art. 45 - A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por
ambos os interessados.
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Art. 46 - A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público
efetivo. poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. IR
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Art. 47 - A função de confiança é instituída por lei para atender atribuições de
direção. chefia e assessoramento. que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
Parágrafo único - A função gratificada poderá tambem ser criada em paralelo com
o cargo em comissão. como forma alternativa de provimento da posição de confiança. hipótese
em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo
em comissão
Art. 48 - A designação para o exercício da função gratificada. que nunca será
cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
Art. 49 - O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o
vencimento do cargo de provimento efetivo.
Art. 50 - O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor
que. sendo seu ocupante. estiver ausente em virtude de férias. casamento. luto, licença para
tratamento de saúde. licença à gestante ou paternidade. serviços obrigatórios por lei ou
atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
Art. 51 - Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no
exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de
investidura.
Art. 52 - O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor
ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município sem
prejuizo de seus vencimentos
Art. 53 - É facultado ao servidor efetivo do Município. quando indicado para o
exercício de cargo em comissão. optar pelo provimento sob a forma de função gratificada
correspondente.
Art. 54 - A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão
exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
14 a :
TÍTULO IV id AS À
2
DO REGIME DO TRABALHO
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CAPÍTULO 1
DO HORÁRIO E DO PONTO
Art. 55 - O Prefeito determinará. quando não estabelecido em lei ou regulamento.
o horário de expediente das repartições.
Art. 56 - O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na
legislação específica. não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta € quatro horas
semanais.
Art. 57 - Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço. e mediante
acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário. hipótese em que a
jornada diária poderá ser superior a oito horas. sendo o excesso de horas compensado pela
correspondente diminuição em outro dia. observada sempre a jornada máxima semanal.
Art. 58 - A frequência do servidor será controlada
I- pelo ponto:
HI - pela forma determinada em regulamento. quanto aos servidores não sujeitos ao
ponto.
$ 1º - Ponto é o registro. mecânico ou não. que assinala o comparecimento do
servidor ao serviço e pelo qual se verifica. diariamente. a sua entrada e saida
$ 2º - Salvo nos casos do inciso II deste artigo. é vedado dispensar o servidor do
registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 59 - A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa
determinação da autoridade competente. mediante solicitação fundamentada do chefe da
repartição. ou de ofício.
$ 1º - O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o
período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.
$ 2º - Salvo nos casos excepcionais. devidamente justificados, não poderá o
trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias
Art. 60 - O serviço extraordinário. excepcionalmente. poderá ser realizado sob a
forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos .
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Parágrafo único - O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista
titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.
Art. 61 - O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada. não sujeito
ao controle de ponto. exclui a remuneração por serviço extraordinário
CAPÍTULO III
DO REPOUSO SEMANAL
Art. 62 - O servidor terá direito a repouso remuncrado. num dia de cada semana,
preferencialmente aos domingos. bem como nos dias feriados civis c religiosos
$ 1º - A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de
trabalho
$ 2º - Na hipótese de servidores com remuneração por produção. peça ou tarefa, o
valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana. dividido pelos dias úteis da
mesma semana.
$ 3º - Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor
mensalista ou quinzenalista. cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias. respectivamente.
Art. 63 - Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado. sem
motivo justificado. ao serviço durante a semana. mesmo que em apenas um turno.
Parágrafo único - São motivos justificados as concessões. licenças e afastamentos
previstos em lei. nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal. como se em
exercício estivesse.
Art. 64 - Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos
domingos. dias feriados civis e religiosos. hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com
acréscimo de cinquenta por cento. salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.
TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO 1
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO -
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Art. 65 - Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do
cargo. correspondente ao valor fixado em lei
Art. 66 - Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes. estabelecidas em lei.
Art. 67 - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente. a título de remuneração
ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua
interpretação. segundo o Supremo Tribunal Federal.
Art. 68 - Excluem-se do teto de remuneração previsto no art. 67. as diárias de
viagem. o prêmio por assiduidade. o auxílio para diferença de caixa c o acréscimo constitucional
de 1/3 de férias e a remuneração por serviço extraordinário
Art. 69 - A lei fixará a relação de valores entre a maior c a menor remuneração dos
servidores municipais
Art. 70 - O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço. bem como dos dias de
repouso da respectiva semana. sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível:
II - a parcela da remuneração diária. proporcional aos atrasos. ausências e
saídas antecipadas, iguais ou superiores à trinta minutos. sem prejuízo da penalidade disciplinar
cabível:
III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 150.
Art. 71 - Salvo por imposição legal. ou mandado judicial, nenhum desconto
incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único - Mediante autorização do servidor. poderá haver consignação
em folha de pagamento em favor de terceiros. a critério da administração e com reposição de
custos. até o limite de trinta por cento da remuneração.
Art. 72 - As reposições devidas por serv idor à Fazenda Municipal poderão ser
feitas em parcelas mensais. com juros e correção monetária. & mediante desconto em folha de
pagamento.
g1º- O valor de cada parcela não podera exceder a vinte por cento da
remuneração do servidor D/A
ta Beat 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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$ 2º - O servidor será obrigado a repor. de uma só vez. a importância do prejuizo
causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance. desfalque. ou omissão de efetuar o
recolhimento ou entradas nos prazos legais
Art. 73 - O servidor em débito com o Erário. que for demitido, exonerado.
destituído do cargo em comissão. ou que tiver a sua disponibilidade cassada. terá de repor a
quantia de uma só vez.
Parágrafo único - A não quitação de débito implicará em sua inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial.
Art. 74 — A remuneração do servidor não será objeto de arresto. sequestro. penhora
ou qualquer outro ato de constrição, exceto nos casos previstos em Lei e decorrentes de decisão
judicial.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 75 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
I - indenização:
IX - gratificações e adicionais:
HI - prêmio por assiduidade:
IV - auxílio para diferença de caixa.
$ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer
efeito.
$ 2º - As gratificações, os adicionais. os prêmios e os auxílios incorporam-se ao
vencimento ou provento. nos casos e condições indicados em lei.
Art. 76 - Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para
fim de concessão de acréscimos ulteriores.
SEÇÃO 1 )
Das indenizações E
Art. 77 - Constituem indenizações ao servidor:
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I- diárias:
II - ajuda de custo:
HI - transporte.
Art. 78 - Os valores das indenizações. assim como as condições para sua
concessão serão estabelecidos em regulamentos, observados os limites máximos fixados em lei.
Subseção I
Das diárias
Art. 79 - Ao servidor que, por determinação da autoridade competente. se deslocar
eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições. ou em missão
ou estudo de interesse da administração, serão concedidas. além do transporte. diárias para
cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
$& 1º - Nos casos em que O deslocamento não exigir pernoite fora da sede, mas exija
pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade.
g 2º - Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede. será
indenizada esta, mediante comprovação.
$ 3º - Nos deslocamentos para a capital do Estado, c para fora deste. as diárias
serão acrescidas. respectivamente, de vinte e cinco por cento e cinquenta por cento
$ 4º - O valor das diárias será estabelecido em lei.
Art. 80 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede. por qualquer
motivo. ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retomar ao Município em prazo
menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em
igual prazo.
Subseção II
Da ajuda de custo
Art. 81 - A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação
do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município. por tempo que 1
justifique a mudança temporária de residência. N
a)
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Parágrafo único - A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade
competente. que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida. o número de
pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência
Art. 82 - A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor.
salvo quando o deslocamento for para o exterior. caso em que podcrá ser até de quatro vezes o
vencimento. desde que arbitrada justificadamente.
Subseção III
Do transporte
Art. 83 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas
com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força
das atribuições próprias do cargo. nos termos de lei especifica
$ 1º - Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o
servidor que. no mês. haja efetivamente realizado serviço externo. durante pelo menos vinte
dias
$ 2º - Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo
anterior. a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do
serviço.
SEÇÃO II
Das gratificações e adicionais
Art. 84 - Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
1 - gratificação natalina:
HI - adicional por tempo de serviço:
III - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas. insalubres ou
perigosas: (1
IV - adicional noturno. 7 rd
Subseção 1
Da gratificação natalina
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ntro — Tel/fax: 0xx5
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Art. 85 - A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a
que o servidor fizer jus no mês de dezembro. por mês de exercicio. no respectivo ano.
$ 1º - Os adicionais de insalubridade. periculosidade. penosidade e noturno. as
gratificações e o valor de função gratificada. serão computados na razão de 1/12 de seu valor
vigente em dezembro. por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem. no ano
correspondente.
$2º - A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será
considerada como mês integral.
Art. 86 - A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de
cada ano.
Parágrafo único - Entre os meses de maio c outubro de cada ano, o Município
pagará. como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez. metade da remuneração
percebida no mês anterior
Art. 87 - Em caso de exoneração. falecimento ou aposentadoria do servidor. a
gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício. calculada
sobre a remuneração do mês da exoneração. falecimento ou aposentadoria.
Art. 88 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
Subseção IH
Do adicional por tempo de serviço
Art. 89 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por
ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município. incidente sobre o vencimento da
classe do servidor ocupante de cargo efetivo.
$ 1º - Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado
ao Município. sob qualquer forma de ingresso. desde que sem solução de continuidade com o
atual.
$ 2º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.
1
Subseção II
Dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade
Rua Berlim, 2
O — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-8 A
eU fax: 03 277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 90 - Os servidores que executarem atividades penosas. insalubres ou
perigosas. farão jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do
quadro de servidores do Município
Parágrafo único - As atividades penosas. insalubres ou perigosas serão definidas
em lei própria.
Art. 91 - O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao
servidor a percepção de um adicional, respectivamente. de trinta. vinte ou dez por cento.
segundo a classificação nos graus máximo. médio ou mínimo. acrescido das horas
extraordinárias do cargo ocupado.
Art. 92 - Os adicionais de periculosidade c de penosidade serão. respectivamente,
de trinta e vinte por cento, acrescido das horas extraordinárias do cargo ocupado.
Art. 93 - Os adicionais de penosidade. insalubridade e periculosidade não são
acumuláveis. cabendo ao servidor optar por um deles. quando for o caso.
Art. 94 - O direito ao adicional de penosidade. insalubridade ou periculosidade,
cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. sendo
sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial. realizado por Médico ou Engenheiro
do Trabalho.
Subseção IV
Do adicional noturno
Art. 95 - O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 25%
sobre o vencimento do cargo.
$ 1º - Considera-se trabalho noturno. para efeito deste artigo. o executado entre as
22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte
$ 2º - Nos horários mistos. assim entendidos os que abrangem períodos diumos €
noturnos. o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno
$3º - Enquanto devido, o adicional notumo será considerado para cálculo das férias
e da gratificação natalina. ny f
SEÇÃO III
Do prêmio por assiduidade
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Art. 96 - Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município. a
contar da investidura em cargo de provimento efetivo. o servidor fará jus a um prêmio por
assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo. mesmo que esteja no
exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 97 - Interrompem o quinguênio. para efeitos do artigo anterior, às seguintes
ocorrências:
1 - penalidade disciplinar de advertência escrita.
II - afastamento do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesses particulares:
b) licença para tratamento de pessoa da família quando não remunerada:
c) condenação à pena privativa de liberdade. por sentença definitiva:
d) desempenho de mandato classista: e
e) licença para atividade política.
Parágrafo único - As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão do
prêmio previsto neste artigo. na proporção de um mês para cada falta. e as licenças para
tratamento de saúde excedentes de noventa dias. consecutivos ou não. salvo se decorrentes de
acidente em serviço ou moléstia profissional. protelarão a concessão do prêmio por assiduidade
em período igual ao número de dias da licença.
Art. 98 - O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
Seção IV
Do auxílio para diferença de caixa
Art. 99 - O servidor que. por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou
receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa. no montante de dez
por cento do vencimento
$ 1º - O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa.
durante os impedimentos legais deste. fará jus ao pagamento do auxílio.
efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento c nas férias regulamentares.
$ 2º - O auxílio de que trata este artigo só sera pago enquanto o servidor estiver
Gui;
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CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
SEÇÃO I
Art. 100 - O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias. sem
prejuízo da remuneração.
Art. 101 - Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o
Município e o servidor. terá este direito a férias, na seguinte proporção:
I- trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes:
II - vinte e quatro dias corridos. quando houver tido de seis a quatorze faltas:
III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas:
IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas
Parágrafo único - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor
ao serviço.
Art. 102 - Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões. licenças e
afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal.
como se em exercício estivesse.
Art. 103 - O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de
aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II. III e V
do art. 110
104 -) Não terá direito a férias o servidor que. no curso do período aquisitivo.
tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de
doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de seis meses. embora
descontinuos. e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo
Parágrafo único - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo. após a perda
do direito a férias prevista neste artigo, no primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho
14
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SEÇÃO II
Da concessão e do gozo das férias
Art. 105 - É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um, ou no máximo dois
períodos, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito
Parágrafo único - As férias somente poderão ser suspensas por motivo de
calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público. por ato
devidamente motivado.
Art. 106 - A concessão das férias. mencionado o período de gozo, será participado,
por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a
respectiva notificação.
Art. 107 - Vencido o prazo mencionado no art. 105, sem que a Administração
tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo de
férias. sob pena de perda do direito às mesmas.
$ 1º - Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no
prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
$ 2º - Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal. o
servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação. por sentença. da época do gozo de férias.
hipótese em que as mesmas serão remuneradas em dobro.
$ 3º - No caso do parágrafo anterior, a autoridade infratora será a responsável pelo
pagamento da metade da remuneração em dobro das férias, que será recolhida ao erário, no
prazo de cinco dias. a contar da data da concessão das férias nessas condições.
SEÇÃO III
Da remuneração das férias
Art. 108 - O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral. acrescida
de 1/3 (um terço).
$ 1º - As vantagens que não mais estejam sendo percebidas no momento do gozo
de férias serão computadas proporcionalmente aos meses de exercício no período aquisitivo das
férias, na razão de um doze avos por mês de exercício ou fração superior a quatorze dias.
$ 2º - O pagamento da remuneração das férias. por solicitação do servidor, será
feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo. nº 1
wir
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SEÇÃO IV
Dos efeitos na exoneração, no falecimento
e na aposentadoria
Art. 109 - No caso de exoneração. falecimento ou aposentadoria. será devida a
remuneração correspondente ao período de férias cujo dircito o servidor tenha adquirido nos
termos do art. 101.
Parágrafo único - O servidor exonerado. falecido ou aposentado após doze meses
de serviço. além do disposto no “caput”. terá direito também à remuncração relativa ao periodo
incompleto de férias. na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a
quatorze dias.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 110 - Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
1- por motivo de doença em pessoa da família:
II - para o serviço militar obrigatório:
III - para concorrer a cargo eletivo:
IV - para tratar de interesses particulares:
V - para desempenho de mandato classista.
$ 1º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período
superior a vinte e quatro meses. salvo nos casos dos incisos II. [lc V.
$ 2º - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma
espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
Da licença por motivo de doença em pessoa da família
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Art. 111 - Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo. por
motivo de doença do cônjuge ou companheiro. do pai ou da mãe. do filho ou enteado. mediante
comprovação médica oficial do Município.
$ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável. não existindo outro parente que possa prestar assistência e não puder ser prestada
simultancamente com o exercício do cargo. o que deverá ser apurado. através de
acompanhamento pela Administração Municipal.
$ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração. até 15 (dez) dias, e,
após. com os seguintes descontos:
I- de 1/3 (um terço). quando exceder a (10) dez dias c até 20 (vinte) dias:
II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a 20 (vinte) dias até dois meses:
III - sem remuneração. a partir de segundo mês até o máximo de um ano,
SEÇÃO II
Da licença para o serviço militar
Art. 112 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço
militar ou outros encargos de segurança nacional. será concedida licença sem remuneração.
$ 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a
convocação.
$ 2º - O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o
exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias: se a desincorporação ocorrer dentro do Estado
o prazo será de quinze dias
SEÇÃO IV
Da licença para concorrer a cargo eletivo
Art. 113 - Salvo disposição diversa em lei federal. o servidor ocupante de cargo
efetivo fará jus a licença remunerada, com vencimentos integrais. a partir do registro de sua
candidatura a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral. até o dia seguinte ao do pleito.
Parágrafo único - O servidor candidato a cargo cletivo no próprio Município e
que exercer cargo ou função de direção. chefia, assessoramento. arrecadação ou fiscalização.
dele será exonerado a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral. até o dia seguinte ao do pleito. 7
SEÇÃO V
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Da licença para tratar de interesses particulares
Art. 114 - A critério da administração. poderá ser concedida ao servidor estável
licença para tratar de assuntos particulares. pelo prazo de até dois anos consecutivos. sem
remuneração.
$ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo. a pedido do servidor ou
no interesse do serviço.
$ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou
interrupção da anterior.
$ 3º - Não se concederá a licença a servidor nomcado ou removido. antes de
completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição
SEÇÃO VI
Da licença para desempenho de mandato classista
Art. 115 - É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de
mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem
remuneração
$ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores cleitos para cargos de direção ou
representação nas referidas entidades. até o máximo de três. por entidade
$2º - A licença terá duração igual à do mandato. podendo ser prorrogada no caso
de reeleição e por uma única vez
CAPÍTULO V
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 116 - O servidor ocupante de cargo efetivo c estável poderá ser cedido para ter
exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União. dos Estados e dos Municípios.
desde que não seja indispensável ao serviço municipal. nas seguintes hipóteses:
I- para exercício de função de confiança:
II - em casos previstos em leis específicas e
III - para cumprimento de convênio.
IV - para o exercício de cargo de idêntica natureza ou com atribuiçí
s similares.
V/A À
a
na Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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Parágrafo único - Na hipótese do inciso 1 deste artigo. a cedência será sem ônus
para o Municipio e, nos demais casos. conforme dispuser a lei ou o convênio.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 117 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I- por um dia. em cada doze meses de trabalho. para doação de sangue:
II - até dois dias, para se alistar como eleitor:
HI - até dois dias consecutivos. por motivo de falecimento de avô ou avó. sogro €
sogra:
IV - até cinco dias consecutivos, por motivo de
a) casamento:
b) falecimento do cônjuge, companheiro. pais. madrasta ou padrasto, filhos ou
enteados e irmãos:
c) nascimento do filho para o pai. a contar da data do evento.
Parágrafo único — A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o
próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois
períodos de meia hora. se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir. o periodo de
seis meses poderá ser dilatado. por prescrição médica. em até três meses
Art. 118 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja
prejuízo ao exercício do cargo.
Parágrafo único - Para efeitos do disposto neste artigo. será exigida a
compensação de horários na repartição. respeitada a duração semanal do trabalho
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 119 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo único - O número de dias será convertido em anos. considerados de 365
dias, para efeitos de cálculos de proventos de aposentadoria bt |
Ui
Ri Re 240 — Centro — Telfax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 120- Além das ausências ao serviço previstas no art. 117. são considerados
como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I- férias:
II - exercício de cargos em comissão, no Município:
III - convocação para o serviço militar:
IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei:
V-licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade:
b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia
profissional: e
c) para tratamento de saúde de pessoa da família. quando remunerada.
Art. 121 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo:
I - de contribuição no serviço público federal, estadual e municipal. inclusive o
prestado às suas autarquias:
II - de licença para desempenho de mandato classista:
III - de licença para concorrer a cargo eletivo e
V-em queo servidor esteve em disponibilidade remunerada.
Parágrafo único - Para efeito de disponibilidade será computado o tempo de
serviço público federal, estadual ou municipal.
Art. 122 - Para efeito de aposentadoria. será computado também o tempo de
contribuição na atividade privada e rural, nos termos da legislação federal pertinente. desde que
o servidor conte com 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo.
Art. 123 - O tempo de afastamento para exercício de mandato cletivo será contado
na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.
Art. 124 - É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo
W,
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
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Art. 125 - É assegurado ao servidor o direito de requerer. pedir reconsideração.
recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Parágrafo único - As petições, salvo determinação expressa em lei ou
regulamento. serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.
Art. 126 - O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas
suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Parágrafo único - O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado. será
submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
Art. 127 - Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo
indelegável sua decisão.
Parágrafo único - Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o
prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.
Art. 128 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é
de trinta dias. a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado. da decisão recorrida.
Parágrafo único - O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito
suspensivo e. se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 129 - O direito de reclamação administrativa prescreverá. salvo disposição
legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
$ 1º - O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou
da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
$ 2º - O pedido de reconsideração e o recurso interromperá a prescrição
administrativa.
Art. 130 - A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que. se a
solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
Parágrafo único - Se não for dado andamento à representação. dentro do prazo de
cinco dias. poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores
Art. 131 - É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou
representante legal. pelo prazo de cinco (05) dias. Yu!"
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TÍTULO vI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO 1
DOS DEVERES
Art. 132 - São deveres do servidor:
I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo:
II - Iealdade às instituições a que servir:
HI - observância das normas legais e regulamentares:
IV - cumprimento às ordens superiores, exccto quando manifestamente ilegais:
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas. ressalvadas as
protegidas por sigilo:
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal: e
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública:
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo:
VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público:
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição:
TX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa:
X - ser assíduo e pontual ao serviço:
XI - tratar com urbanidade as pessoas:
XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder:
XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente
trajado ou com o uniforme que for determinado:
XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas. bem
como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem
fornecidos:
XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho:
XVI - fregientar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e
especialização: )
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XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e
prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determina do pela autoridade competente: e
XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do
serviço.
Parágrafo único - Nas mesmas penas incorre o superior hierárquico que.
recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida
por servidor, seu subordinado. deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 133 - É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer
a dignidade c o decoro da função pública, ferir a disciplina c a hicrarquia, prejudicar a cficiência
do serviço ou causar dano à Administração Pública. especialmente
I - ausentar-se do serviço durante o expediente. sem prévia autorização do chefe
imediato:
HI - retirar. sem prévia anuência da autoridade competente. qualquer documento
ou objeto da repartição:
HI - recusar fé a documentos públicos:
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo. ou
execução de serviço. cumprimento de prazos legais e regulamentares. atendimento de ordens
superiores ou observância de normas regulamentares:
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição:
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou
aos atos do Poder Público. mediante manifestação escrita ou oral:
VII - cometer a pessoa estranha à repartição. fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado:
VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação
profissional ou sindical, ou a partido político:
IX - manter sob sua chefia imediata. cônjuge. companheiro ou parente até
segundo grau civil. salvo se decorrente de nomeação por concurso público:
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública:
XI - atuar. como procurador ou intermediário. junto a repartições públicas. salvo
quando se tratar de beneficios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau:
XII - receber propina. comissão. presente ou vantagem de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições: 4
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XIII - aceitar comissão. emprego ou pensão de Estado estrangeiro. sem licença
prévia nos termos da lei:
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas:
XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções:
XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa.
exceto em situações de emergência e transitórias:
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares:
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
do cargo ou função e com o horário de trabalho. especialmente direção ou gerencia de empresas
comerciais, industriais ou sociedades civis.
XIX - celebrar com o Município e suas entidades. por si ou por interposta pessoa.
contratos de natureza comercial, industrial ou civil.
Art. 134 - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista
doutrinário ou da organização do serviço. em trabalho assinado. respondendo porém civil ou
criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano
moral
CAPÍTULO HI
DA ACUMULAÇÃO
Art. 135 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto. quando
houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor:
b) a de um cargo de professor com outro. técnico ou científico:
e) a de dois cargos privativos de médico.
$ 1º - É vedada a percepção simultânca de proventos de aposentadoria decorrente
dos artigos 40. 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos. empregos ou
função pública. ressalvados os cargos acumuláveis na forma do “caput”, os cargos eletivos e os
cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação c exoneração.
$ 2º - A proibição de acumular estende-se a empregos € funções e abrange
autarquias. fundações. empresas públicas. sociedades de cconomia mista. suas subsidiárias. e
sociedades controladas. direta ou indiretamente. pelo poder público
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Art. 136 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão. nem ser
remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva
Art. 137 — O servidor vinculado ao regime desta lei. que acumular licitamente dois
cargos de carreira. quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado do
cargo efetivo recebendo apenas remuneração do cargo em comissão
Parágrafo Único — O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação
a um dos cargos. sc houver compatibilidade de horários.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 138 - O servidor responde civil. penal e administrativamente pelos atos
praticados enquanto no exercício do cargo.
Art. 139 - À responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso
ou culposo. de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.
gI-A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma
prevista no art. 72.
g2º- Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante à
Fazenda Pública em ação regressiva. sem prejuizo de outras medidas administrativas € judiciais
cabíveis
g3-A obrigação de reparar O dano estende-se aos sucessores c contra eles será
executada, até O limite do valor da herança recebida
Art. 140 - À responsabilidade penal abrange os crimes € contravenções imputados
ao servidor.
Art. 141 - À responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado por servidor investido no cargo ou função pública
Art. 142 - As sanções civis. penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si ) A
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Art. 143 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria, desde que
não fundamentada em falta ou insuficiência de prova.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 144 - São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento
administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
I - advertência:
II - suspensão:
III - demissão:
IV - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade: e
V- destituição de cargo ou função de confiança.
Art. 145 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e à
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para O serviço público. as
circunstâncias agravantes ou atenuantes c os antecedentes funcionais, não podendo ser aplicada
mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
Parágrafo Único — No caso das infrações simultâncas. a maior absorve a menor.
refletindo essa como circunstancia agravante na graduação da penalidade
Art. 146 - Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma
infração.
Parágrafo único - No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais.
funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Art. 147 — A aplicação de pena disciplinar poderá ser cumulada com perda parcial
ou total de vantagem. na forma da lei.
Art. 148 - Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou
suspensão será aplicada. a critério da autoridade competente. por escrito. na inobservância de
dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de
proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão. Gy! s:
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m, » +Vfax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/R
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Art. 149 - A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias. no curdo da
qual o servidor deixará de perceber qualquer remuneração proporcional, por dia de suspensão.
Parágrafo único - Quando houver conveniência para o serviço. a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço c a exercer suas atribuições
legais.
Art. 150 - Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
I - crime contra a administração pública:
II - abandono de cargo:
HI - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas:
IV - inassiduidade ou impontualidade habituais:
V - improbidade administrativa:
VI - incontinência pública e conduta escandalosa:
VII - ofensa fisica contra qualquer pessoa, cometida em serviço. salvo em legitima
defesa:
VIII - aplicação irregular de dinheiro público:
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo:
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal:
XI - corrupção ativa ou passiva:
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções:
XIII - transgressão do art. 134, incisos X a XVI
Art. 151 - A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a
demissão de um dos cargos. empregos ou funções. dando-se ao servidor o prazo de cinco dias
para opção e permanência em somente um deles
$ 1º - Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido
de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos
$ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior. sendo um dos cargos. empregos ou
funções exercido na União. nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município. a demissão
será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.
Art. 152 - A demissão nos casos dos incisos V. VIII e X do art. 151 implicará em
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível DA
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Art. 153 - Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais
de trinta dias consecutivos.
Art. 154 - A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada
quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e
obrigações do servidor. após anteriores punições por advertência ou suspensão.
Art. 155 - O ato de imposição de penalidade mencionar sempre O fundamento
legal
Art. 156 - Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o
inativo. quando na atividade:
I- praticou falta punível com a pena de demissão
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública:
HIT - praticou usura, em qualquer das suas formas
Art. 157 - A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho:
II - quando for verificado que. por negligência ou benevolência. o servidor
contribuiu para que não se apurassc, no devido tempo. irregularidade no serviço.
Parágrafo único - A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda
do cargo efetivo
Art. 158 - O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito
Municipal.
Parágrafo único - Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais
para aplicação da pena de suspensão ou advertência.
Art. 159 - A demissão por infringência ao art 134 incisos X e XI
incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura cm cargo ou função pública do
Município. pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo único - Não poderá retomar ao serviço público municipal o servidor
que for demitido por infringência do art. 151, inc. 1. V.VILXeXI ; st N
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Art. 160 - A pena de destituição de função de confiança implicará na
impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante O período de dois anos à
contar do ato de punição.
Art. 161 - As penalidades aplicadas ao serv idor serão registradas em sua ficha
funcional.
Art. 162 - A ação disciplinar prescreverá:
I- em cinco anos. quanto às infrações puníveis com demissão. cassação de
aposentadoria e disponibilidade. ou destituição de função de confiança:
II - em dois anos. quanto à suspensão: e
HI - em cento e oitenta dias, quanto à advertência
$ 1º - A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com
este.
$2º- O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar
conhecimento da existência da falta.
g 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interromperá a prescrição.
$ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional recomeçará a correr
novamente. no dia imediato ao da interrupção
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
SEÇÃO 1
Disposições preliminares
Art. 163 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar sob pena de incorrer nas previsões do art. 133
Parágrafo único - Quando o fato denunciado. de modo evidente. não configurar
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquiv ada. por falta de objeto.
Art. 164 - As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo
regular com direito a plena defesa. por meio de: Ay N
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I - sindicância. quando não houver dados suficientes para sua determinação ou
para apontaro - servidor faltoso:
H - processo administrativo disciplinar. quando a grav idade da ação ou omissão
tome o servidor — passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade
SEÇÃO II
Da suspensão preventiva
Art. 165 - A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do
servidor. até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se. fundamentadamente, houver
necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada
Art. 166 - O servidor fará jus:
I-à remuneração integral durante o período de suspensão preventiva e contagem
do tempo de serviço. quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de
advertência.
II - à remuneração e a contagem do tempo de serviço correspondente ao período de
afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.
SEÇÃO III
Da sindicância
Art. 167 - A sindicância será cometida a servidor ocupante de cargo efetivo.
podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
Parágrafo único - A critério da autoridade competente. considerando o fato a ser
apurado. a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo
de três
Art. 168 - O sindicante ou a comissão efetuará. de forma sumária, as diligências
necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável. apresentando. no prazo
máximo de trinta dias. relatório a respeito.
$ 1º - Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor
implicado. se houver.
$ 2º - Reunidos os elementos apurados. o sindicante ou comissão traduzirá no
relatório as suas conclusões. indicando o possível culpado. qual a irregularidade ou transgressão
c o seu enquadramento nas disposições estatutárias. ») Ji
Ult
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$ 3º - O sindicante abrirá o prazo de cinco (05) dias para o indiciado apresentar
defesa. antes de elaborar o relatório.
Art. 169 - A autoridade, de posse do relatório. acompanhado dos elementos que
instruíram o processo. decidirá, no prazo de cinco dias úteis
I- pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão:
II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
HI - arquivamento do processo.
$ 1º - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente
elucidados. inclusive na indicação do possível culpado. devolverá o processo ao sindicante ou
comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo. não superior a cinco dias úteis
$ 2º - De posse do novo relatório e elementos complementares. a autoridade
decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
SEÇÃO IV
Do processo administrativo disciplinar
Art. 170 - O processo administrativo disciplinar scrá conduzido por comissão de
três servidores estáveis. designada pela autoridade competente que indicará. dentre eles, o seu
presidente
Parágrafo único - A comissão terá como secretário. servidor designado pelo
presidente. podendo a designação recair em um dos seus membros
Art. 171 - A comissão processante. sempre que necessário e expressamente
determinado no ato de designação. dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo. ficando os
membros da comissão. em tal caso. dispensados dos serviços normais da repartição.
Art. 172 - O processo administrativo será contraditório. assegurada ampla defesa
ao acusado. com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 173 - Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia
sindicância. o relatório desta integrará os autos. como peça informativa da instrução.
Parágrafo único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de
crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público. e remeterá cópia dos autos,
independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar. 7 Ji N
/
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Art. 174 - O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias.
contados da data do ato que constituir a comissão. admitida a prorrogação por mais trinta dias.
quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua
instauração
Art. 175 - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar
as deliberações adotadas
Art. 176 - Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a
autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia. hora e local para primeira
audiência e a citação do indiciado.
Art. 177 - A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo.
com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá
dia. hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos
fatos.
$ 1º - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado.
com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
$ 2º - Estando o indiciado ausente do Município. se conhecido seu endereço, será
citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o
aviso de recebimento.
$ 3º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital.
divulgado como os demais atos oficiais do Município. com prazo de quinze dias.
Art. 178 - O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
Parágrafo único - Em caso de revelia, o presidente da comissão processante
designará. de ofício. um defensor.
Art. 179 - Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do
indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas.
requerer provas c arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
$ 1º - Havendo mais de um indiciado. o prazo será comum e de seis dias. contados
a partir da tomada de declarações do último deles.
$ 2º - O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição podendo
ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo. -
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Art. 180 - A comissão promoverá a tomada de depoimentos. acareações.
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo. quando
necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 181 - O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de
procurador. assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as
medidas que julgar convenientes.
$ 1º - O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos
$ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de perito.
Art. 182 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido
pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos
autos.
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado
será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e
hora marcados para a inquirição.
Art. 183 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo. não sendo
lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
$ 1º - As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do
indiciado ou de seu procurador.
$ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem. proceder-se-
à a acareação entre os depoentes.
Art. 184 - Concluída a inquirição de testemunhas. poderá a comissão processante.
se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.
Art. 185 - Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por
mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias.
assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. sendo fornecida cópia de inteiro teor
mediante requerimento e reposição do custo.
Parágrafo único - O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois
ou mais os indiciados.
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Art. 186 - Após o decurso do prazo. apresentada a defesa ou não. a comissão
apreciará todos os elementos do processo. apresentando relatório. no qual constará em relação a
cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado. as provas que instruíram o
processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente. a absolvição ou punição do
indiciado. e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo único - O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à
autoridade que determinou a instauração do processo. dentro de dez dias. contados do término
do prazo para apresentação da defesa.
Art. 187 - A comissão ficará à disposição da autoridade competente. até a decisão
final do processo. para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.
Art. 188 - Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do
processo:
I- dentro de cinco dias:
a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão
processante. marcando-lhe prazo:
b) encaminhará os autos à autoridade superior. se entender que a pena cabível
escapa à sua competência:
H - despachará o processo dentro de dez dias. acolhendo ou não as conclusões
da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do
proposto
Parágrafo único - Nos casos do inciso I deste artigo. o prazo para decisão final
será contado. respectivamente. a partir do retorno ou recebimento dos autos
A
. 189 - Da decisão final. são admitidos os recursos previstos nesta Lei.
Art. 190 - As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais
insanáveis. suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe
determinarão a nulidade.
Art. 191 - O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar
só poderá ser exonerado a pedido do cargo. ou aposentado voluntariamente. após a conclusão do
processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada
Parágrafo único - Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas
para apurar o abandono de cargo. quando poderá haver exoneração a pedido. a juizo da
autoridade competente. 4)
dia
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SEÇÃO V
Da revisão do processo
Art. 192 - A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a
qualquer tempo. uma única vez, quando:
I-a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos:
II - a decisão se fundar em depoimentos. exames ou documentos falsos ou
viciados:
HI - forem aduzidas novas provas. suscetíveis de atestar a inocência do
interessado ou de autorizar diminuição da pena.
Parágrafo único - A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá
fundamento para a revisão do processo.
Art. 193 - No processo revisional. o ônus da prova caberá ao requerente.
Art. 194 - O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os
moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo
originário.
Art. 195 - As conclusões da comissão scrão encaminhadas à autoridade
competente. dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida. fundamentadamente. dentro
de dez dias.
Art. 196 - Julgada procedente a revisão. será tornada insubsistente ou atenuada a
penalidade imposta. restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão. |
TÍTULO VII
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 197 - O Município garantirá aos seus servidores ocupantes de cargos efetivos
o Plano de Seguridade Social composto das prestações discriminadas neste Título VII.
$ 1º - O Plano de Seguridade Social será parcialmente prestado mediante sistema
contributivo, na forma prevista em legislação específica
$ 2º - As prestações do Plano de Seguridade Social. não atendidos pelo sistema
próprio de previdência social do Município, serão custeadas. como vantagens de natureza social.
diretamente pelo próprio Município.
$3º - O servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão.
que não seja titular de cargo efetivo na administração pública. será contribuinte compulsório do
sistema nacional de previdência social, pelo qual serão atendidas as prestações correspondentes.
ficando excluído do Plano de Seguridade Social de que trata este Título VII
Art. 198 - O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está
sujeito o servidor e sua família. e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam
às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez. velhice.
acidente em serviço, “inatividade. falecimento e reclusão.
II - proteção à maternidade.
Art. 199 - Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
I - quando ao servidor:
a) aposentadoria:
b) salário-família:;
c) licença para tratamento de saúde:
d) licença à gestante:
e) licença por acidente em serviço:
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte:
b) auxiílio-reclusão.
Parágrafo único - Os benefícios de aposentadoria c pensão por morte, serão
atendidas mediante o sistema próprio de previdência social. de natureza contributiva. conforme
lei específica.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
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SEÇÃO I
Da aposentadoria
Art. 200 - O servidor efetivo será aposentado. calculados os seus proventos a partir
dos valores fixados na forma do $ 3º deste artigo:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição. exceto se decorrente de acidente em serviço. moléstia profissional ou doença
grave. contagiosa ou incurável, especificadas em lei:
Il - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição:
HI - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de
efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria. observadas as seguintes condições:
a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição. se homem, e
55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição. se mulher;
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade. se homem. e 60 (sessenta) anos de
idade. se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
$ 1º - Consideram-se doenças graves. contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
inciso T deste artigo: tuberculose ativa. alienação mental. ncoplasia maligna. cegueira posterior
ao ingresso no serviço público. hanseníase. cardiopatia grave. doença de Parkinson. paralisia
irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante. nefropatia grave, estados avançados
do mal de Paget (osteite deformante). sindrome da imunodeficiência adquirida - AIDS -, e
outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
$ 2º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5
(cinco) anos. em relação ao disposto no $ 1º, II a. para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio.
$ 3º - Os proventos de aposentadoria. por ocasião da sua concessão, serão
calculados com base na remuneração do servidor no cargo cfetivo em que se der a aposentadoria
e. na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração
Art. 201 - A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência
no serviço ativo.
Art. 202 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato. Zi) +
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$ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de
saúde. salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para
o serviço público.
$ 2º - Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para
tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço. mediante laudo de junta médica
Art. 203 - O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção.
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Art. 204 - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 205 - O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço.
se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 200, parágrafo primeiro, terá o
provento integralizado.
Art. 206 - Quando proporcional ao tempo de serviço. o provento não será inferior
ao valor do salário mínimo nos casos constitucionalmente admitidos.
Art. 207 - Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
I- o valor da função gratificada ou da gratificação de direção de escola, se o
servidor contar pelo menos cinco anos de exercício em postos de confiança e desde que se
encontre no seu exercício, na condição de titular por ocasião da aposentadoria. pelo prazo
mínimo de dois anos:
II - o adicional por tempo de serviço:
TI - o adicional notumo e o adicional pelo exercício de atividade em condições
penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com
percepção da vantagem.
Art. 208 - Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de À
dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento. deduzido o adiantamento recebido.
s/!
SEÇÃO II e,
Do salário-família
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Art. 209 - O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo que tenha
renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação
federal, na proporção do número de filhos ou equiparados.
Parágrafo único - Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e
o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência
econômica.
Art. 210 - O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor
estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. por filho menor ou equiparado. até
completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
$ 1º - Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada
um. separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos
ou equiparados.
$ 2º - Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido
cumulativamente pelo servidor, no Município.
$3º-É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que. por
penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.
Art. 211 - O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar
à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e. se for o caso, da
invalidez.
Parágrafo único - O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação
da documentação exigida pela legislação federal pertinente.
SEÇÃO III
Da licença para tratamento de saúde
Art. 212 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido
ou de ofício. com base em exame médico. sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 213 - Para licença até quinze dias. a inspeção será feita por médico do serviço
oficial do próprio Município e, se por prazo superior. por junta médica oficial.
Parágrafo único - Inexistindo médico do Município. será aceito atestado firmado
por outro médico, nas licenças até quinze dias. )
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Art. 214 - Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias. o servidor
que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o
exame
Art. 215 - A licença poderá ser prorrogada:
I- de ofício. por decisão do órgão competente:
Il - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença
vigente.
Art. 216 - O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a
qualquer outra atividade remunerada. sob pena de ter cassada a licença.
SEÇÃO IV
Da licença à gestante, adotante a paternidade
Art. 217 - Será concedida, mediante laudo médico. licença à servidora gestante.
por cento c vinte dias consecutivos, sem prejuizo da remuneração
Art. 218 - A licença deverá ter início entre o primeiro dia do nono mês de gestação
e a data do parto. salvo antecipação por prescrição médica.
$1º - No caso de nascimento prematuro. a licença terá início a partir do parto.
$ 2º- No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será
submetida a exame médico e, se julgada apta reassumirá o exercicio.
Art. 219 - No caso de aborto não criminoso. atestado por médico oficial, a
servidora terá direito a duas semanas de repouso remunerado
Parágrafo Único - Na hipótese do médico oficial julgar necessário mais dias de
repouso. o fará através de atestado.
Art. 220 — À servidora que adotar criança será concedida licença remunerada para
ajustamento do adotado ao novo lar. nos seguintes períodos
I - com idade de até 30 (trinta) dias: 120 (cento e vinte) dias:
II — com idade de 31 (trinta e um) dias a 01 (um) ano: 90 (noventa) dias:
7)
III — com idade superior a 01 (um) ano: 30 (trinta) dias. )
a,
ou
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Art. 221 — A licença paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento
do filho. sem prejuízo da remuneração.
SEÇÃO V
Da licença por acidente em serviço
Art. 222 - Será licenciado com remuneração integral. o servidor acidentado em
serviço
Art. 223 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo
servidor e que se relacione. mediata ou imediatamente. com as atribuições do cargo exercido
Parágrafo Único — Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I — decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do
cargo: e
II — sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 224 - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento
especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
Parágrafo único - O tratamento de que trata este artigo. recomendado por junta
médica oficial. constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem
meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 225 - A prova do acidente será feita através de sindicância no prazo de cinco
dias. prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO VI
Da pensão por morte
Art. 226 - A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de
dependentes do servidor falecido, aposentado ou não. a contar do óbito. observada a precedência
estabelecida no art. 228.
Parágrafo único - O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o
conjunto de beneficiários será igual ao total da remuneração computável para o provento de
aposentadoria do servidor ou. se aposentado. ao valor do próprio provento.
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Art. 227 - O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será
inferior ao valor do salário mínimo.
Art. 228 - São beneficiários da pensão por morte. na condição de dependentes do
servidor:
I - o cônjuge, a companheira. o companheiro c o filho não emancipado. de
qualquer condição, menores de 21 anos ou inválido:
H - os pais, desde que comprovam dependência econômica do servidor:
HI - o irmão não emancipado, de qualquer condição. menor de 21 anos ou
inválido:
$1º- A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do
direito às prestações os das classes seguintes.
$ 2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do
segurado e desde que comprovada a de pendência econômica
$ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
mantém união estável com o segurado ou com a segurada. de acordo com o $ 3º do art. 226 da
Constituição Federal
$ 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a
das demais deve ser comprovada.
$ 5º - Para comprovação do vínculo e da dependência econômica , conforme o
caso. devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum:
. II — certidão de casamento religioso:
II — declaração do imposto de renda do segurado. em que conste o interessado
como seu dependente:
IV — disposições testamentárias:
V — anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e
Previdência Social. feita pelo órgão competente:
VI — declaração especial feita perante tabelião:
VII — prova de mesmo domicílio:
VIII — prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou
comunhão nos atos da vida civil:
IX — procuração ou fiança reciprocamente outorgada:
X — conta bancária conjunta:
XI — registro em associação de qualquer natureza. onde conste o interessado como
dependente do segurado: o
mm
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XII — anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados:
XIII — apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a
pessoa interessada como sua beneficiária:
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o
segurado como responsável:
XV — escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de
dependente:
XVI — declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos; ou
XVII — quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Art. 229 - A importância total da pensão será rateada:
I - cingienta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente c o
restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos. ou integralmente entre estes
quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente:
IH - em partes iguais. entre os demais dependentes. segundo a ordem de
procedência
$ 1º - o rateio da pensão por morte não será protclada pela falta de habilitação de
outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou
inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da habilitação.
$ 2º - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato. que recebia
pensão de alimentos, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no
inc. 1, do art. 226 desta lei.
Art. 230 - Por morte presumida do servidor. declarada pela autoridade judicial
competente. decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória em forma
desta seção.
$ 1º - Mediante prova de desaparecimento do servidor em consequência de
acidente. desastre ou catástrofe. seus dependentes farão jus à pensão provisória
independentemente do prazo deste artigo.
$ 2º - Verificado o reaparecimento do servidor. o pagamento da pensão cessa
imediatamente. desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.
Art. 231 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I-o seu falecimento:
II - à anulação do casamento:
III - a cessação da invalidez. em se tratando de beneficiário inválido: e
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IV - a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado. de
ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar vinte e um anos de idade
V—o casamento. para qualquer pensionista.
Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de
pensão aos demais pensionistas da mesma classe.
Art. 232 - Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime
doloso de que resultou a morte do servidor.
Art. 233 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo. para as prestações
vincendas.
Art. 234 - As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos
reajustes dos vencimentos dos servidores ou da transformação ou reclassificação do cargo que
serviu de referência a concessão de pensão, na forma da lei
SEÇÃO VII
Do auxílio-reclusão
Art. 235 — Será devido auxílio-reclusão à família do servidor ocupante de cargo
efetivo com renda igual ou menor a fixada pela Legislação Federal para concessão da vantagem,
no valor estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social.
Art. 236 - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele
em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
CAPÍTULO III
DO CUSTEIO
Art. 237 - O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da
arrecadação de contribuições sociais obrigatórias, na forma prevista em legislação específica.
respeitados os preceitos federais relativos à instituição de regime próprio de previdência social.
Art. 238 - Na hipótese de o Município não instituir sistema próprio de previdência
social, ou, de, por lei. extinguir seu sistema próprio de previdência, os servidores municipais
Vu
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IN
IR
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serão compulsoriamente inscritos no regime geral de previdência social do INSS. a cujas leis e
regulamentos ficarão vinculados.
Art. 239- Ocorrendo a hipótese prevista no art. 238, os servidores municipais
efetivos ficarão automaticamente desvinculados do Plano de Seguridade Social do Município,
previsto no Título VII desta Lei.
TÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO
Art. 240 - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse
público. poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Art. 241 - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional
interesse público, as contratações que visam a:
I - atender a situações de calamidade pública:
II - combater surtos epidêmicos:
HI - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei
específica.
Art. 242 - As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária
especifica e não poderão ultrapassar o prazo de um ano.
Art. 243 - É vedado o desvio de função de pessoa contratada. na forma deste título.
bem como sua recontratação. antes de decorridos 03 (três) meses do término do contrato
anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da
autoridade contratante.
Art. 244 - Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os
seguintes direitos ao contratado:
I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada
função no quadro permanente do Município:
II - jomada de trabalho. serviço extraordinário. repouso semanal remunerado,
adicional noturno e - gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei: A
tum
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HI - férias proporcionais, ao término do contrato:
IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 245 - O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.
Art. 246 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos.
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. ficando prorrogado. para o
primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma
específica dispondo de maneira diversa.
Art. 247 - Consideram-se da família do servidor. além do cônjuge e filhos.
quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual, no
termos do art. 226.
Art. 248 - Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou
regulamento. como próprios de seu cargo ou função gratificada. não decorre nenhum direito ao
servidor
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 249 - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas
Art. 250 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo.
aos servidores ocupantes de cargos efetivos bem como aos seus dependentes, que. até 16 de
dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios. com base
nos critérios da legislação então vigente. Ad
Ái)
/ /
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$ 1º - O servidor de que trata este artigo. que tenha completado as exigências para
aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da
contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40. $
1º. III, a. da Constituição Federal.
$ 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida os servidores efetivos
referidos no “caput”, e termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a
data de publicação da EC nº 20-98, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados
de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.
8 3º - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições
constitucionais vigentes à data de publicação da Emenda nº 20-98 aos servidores, inativos e
pensionistas, que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos,
observado o disposto no art. 37, XI. da Constituição Federal.
Art. 251 - Observado o disposto no art. 40. $ 10. da Constituição Federal. o tempo
de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a
lei discipline a matéria. será contado como tempo de contribuição
Art. 252 - Observado o disposto no art. 251, e ressalvado o direito de opção à
aposentadoria pelas normas do art. 200, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com
proventos calculados de acordo com o art. 40, $ 3º da Constituição Federal, àquele que tenha
ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública Municipal, direta,
autárquica e fundacional. até a data de publicação da E.C. nº 20-98, quando o servidor,
cumulativamente:
I- tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade. se homem, e 48 (quarenta e oito) anos
de idade. se mulher:
H - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria:
HI - contar tempo de contribuição igual. no mínimo. à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem. e 30 (trinta) anos. se mulher: e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do
tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, faltaria para atingir o
limite de tempo constante da alínea anterior.
$ 1º - O servidor de que trata este artigo. desde que atendido o disposto em seus
incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20-98. poderá
aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as
seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher: e
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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56
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do
tempo que. na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, faltaria para atingir o
limite de tempo constante da alínea anterior:
II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% (setenta
por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput.
acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere
o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento).
$ 2º - O professor, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20-
98. de 15-12-98, tenha ingressado, regularmente. em cargo efetivo de magistério e que opte por
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação
da Emenda Constitucional nº 20-98 contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se
homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com
tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
83º - O servidor de que trata este artigo. após completar as exigências para
aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade. fará jus à isenção da
contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, $
1º, III, a, da Constituição Federal.
Art. 253 - A vedação prevista no art. 37, $ 10. da Constituição Federal, não se
aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares. que, até a publicação da
Emenda Constitucional nº 20-98, tenham ingressado novamente no serviço público por
concurso público de provas ou de provas e títulos. e pelas demais formas previstas na
Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo
regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em
qualquer hipótese, o limite de que trata o $ 11 deste mesmo artigo
Art. 254 - Revogam-se as disposições em contrário. especialmente e Lei nº 1.017,
de 31 de março de 1992, bem como as Leis que a alteraram
Art. 255 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃ
DE 2001.
13 DE/PEZEMBRO
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE, »
GUIDO PAULO MÚLLER .
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
64-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/
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