norma nº 1848/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.848/2001
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO INCLUIR
PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001, o seguinte programa:
51 — Energia Elétrica
51.01 — Iluminação Pública
Objetivo — Este programa visa a construção, ampliação, melhoria e
modernização da Rede de Iluminação Pública, assegurando maior grau de segurança e
prestação de melhores serviços a toda a população.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2001, com a seguinte classificação orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
02 — Urbanismo
10 — Habitação e Urbanismo
1060 — Serviços de Utilidade Pública
1060327 — Iluminação Pública
10603271.009 IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.1.1.0.00.00.00 — Obras e Instalações. R$ 14.000,00
Objetivo — Este programa visa a construção, ampliação, melhoria e
modernização da Rede de Iluminação Pública, assegurando maior grau de segurança e
prestação de melhores serviços a toda a população.
Art.3º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução das seguintes classificações orçamentárias:
0701.03070212.019 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.1.3.01.01.00 Inss-Prefeito, Vice pref Secret. M.Veread. R$ 1.620,00
O Superávit Financeiro, apurado no Balanço do exercício anterior R$ 12.380,00
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, DE
JULHO DE 2001. o
JUAREZ STÉIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE /
E
PUBLIQUE-SE
G AULO MULLER .
SE T. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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