norma nº 512/1982

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
- L E I N9 512/82 —
“FIXA OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, Prefeito MUnicipal de Dois
Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidos pela -
Lei Organica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Fixa fixada a função gratificada de:
SUB-MRERENNO . scope es algisa ca dem vm Cr$58.000,00
Art. 29 - As despesas decorrentes da Presente Lei -
correrão a conta das rubricas orçamentarias ja existentes na -
Lei de Meios para 1982.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrario,esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo se
us efeitos a partir de 19 de Setembro de 1982.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃQS,19DE OUTUBRO DE 1982-
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NORBERTO EMILIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
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MARLENE ZIMMERMANN NIENOW
OFICIAL ADMINISTRATIVO