norma nº 1851/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.851/2001
“FICAM CRIADOS MAIS 23 (VINTE E TRÊS)
CARGOS DE PROFESSOR, NO QUADRO DE
CARGOS DA LEI Nº 1.660, DE 13 DE JULHO DE
1999, QUE ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO
QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono €
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam criados mais 23 (vinte e três) cargos de professor, no
quadro de cargos, da Lei nº 1.660, de 13 de julho de 1999, que estabelece o Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal e institui o respectivo quadro de cargos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0803.08421882.029 - FUNDEF
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. j
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua public: ição.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 5 DE
AGOSTO DE 2001.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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