norma nº 1852/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.852/2001
“DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ATUAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º- Oitem “4º, do inciso II, do art. 1º, da Lei Municipal nº712, de
21 de junho de 1988, com redação dada pela Lei nº760/89 e Lei nº1444/1997, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 1º...
N-..
4 - Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio
Ambiente”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações
necessárias nas demais legislações e documentos, de acordo com a nova denominação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO)
AGOSTO DE 2001.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUIDO, LO MULLER
SECRET/MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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