norma nº 1853/2001

CÂMARA Us CL
DOIS IRMÃOS - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº1.853/2001
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO,
BEM COMO A REPASSAR AUXÍLIO
FINANCEIRO À SOCIEDADE EDUCAÇÃO E
CARIDADE - HOSPITAL SÃO JOSE DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do exercício de 2001, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), com a seguinte classificação orçamentária:
0904.13754282.043 — Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
3.2.3.1. 00.00.00 — Subvenções Sociais...........iiits.
$ 30.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior a redução na seguinte classificação orçamentária:
0903.13750212.042 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.3.2.00.00.00 — Outros Serviços e Encargos..........is R$ 5.000,00
0904.13754282.043 — Manutenção do Fundo Municipal da Saúde ASPS
3.1.2.0.00.00.00 — Material de Consumo...........iineroo R$ 18.000,00
3.1.1.1.02.01.00 — Diárias dos Servidores... R$ 7.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar Auxílio
Financeiro, referente a recursos oriundos da Municipalização Solidária, até o valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à Sociedade Educação e Caridade - Hospital São José de
Dois Irmãos, nos termos do Convênio a ser firmado. N
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário CA
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃ; S, R$, DE
AGOSTO DE 2001.
JUAREP STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
(Dfalde
GUI AULO MULLER .
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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