| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2001 |
| Date | 2001-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1869 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS JH 04 0 GABINETE DO PREFEITO 4555 per LEINº 1.858/2001 “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Ismãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2001, no montante de R$ 20,00 (vinte reais), com a seguinte classificação orçamentária: 08 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura 04 — Encargos da Secretaria 08 — Educação e Cultura 0842 — Ensino Fundamental 0842188 — Ensino Regular 08421881.011 - P.D.D.E. 3.2.3.3.00.00.00 — Contribuições Correntes . -R$ 10,00 4.3.3.2.00.00.00 — Contribuições com Despesas de Capital. R$ 10,00 Objetivo — Este programa visa atender ao Programa de Dinheiro Direto na Escola, PDDE, cujos recursos serão repassados pelo FNDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, às Escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental, conforme resolução nº 03 e alterações, do Conselho Deliberativo do FNDE. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,a redução da seguinte classificação orçamentária: 0802.08421882.026 — DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.1.1.02.01.00 — Diárias dos Servidores................sssiee R$ 20,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdiOpro.via-rs.com.br í ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO SETEMBRO DE 2001. , PREFEITO MUNICIPAL. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Wuilio GUIDO PAULO MÚLLER SECKEÍ. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdiúpro.via-rs.com.br