norma nº 515/1982

É pa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
- L E I N9 515/82 -
"REVOGA O ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL
N9 500/82 DE 22 DE JUNHO DE 1982".
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, Prefeito Municipal de
Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferi-
das pela Lei Organica vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - O Artigo 30 da Lei Municipal n9500/82,
passara a ter a seguinte redação. Os preços atribuídos aos
referidos imóveis terão vigência atê 31 de janeiro de 1983,
sofrendo após, reajustes iguais as variações das ORTN.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃOS,07 de DEZEMBRO
DE 1982.
/
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
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