norma nº 1860/2001

' J2:00h9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL acpnoms
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.860/2001
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do exercício de 2001, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
06 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
02 — Transporte
16 — Transporte
1691 — Transporte Urbano
1691575 — Vias Urbanas
16915751.010 - Pontes, Pontilhões, Passarelas, Muros de Contenção
4.1.1.0.00.00.00 — Obras e Instalações... R$ 40.000,00
Objetivo — Este programa visa a construção, a ampliação e reforma e a
manutenção de pontes, pontilhões, passarelas, proporcionando aos munícipes a
segurança e melhores condições de locomoção.
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior,a redução da Reserva de Contingência. / y
UA
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel'fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdiQpro.via-rs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 79 DE
SETEMBRO DE 2001. At
JU. Z ST! 5
PREFEITD MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
o Pias
GUID) AULO MÚLLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdiOpro.via-rs.com.br